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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAltera dispositivos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal.
native_id3171

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:55:43.067144-03:00 Aprovado 7 1 0
2021-10-26T13:39:33.669826-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº /2021 
 
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 11, DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 1º - Altera a redação do caput do art. 11 da Lei Orgânica Municipal que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 São isentos de tributos (IPTU - Imposto sob Propriedade Territorial
Urbano, taxas e contribuições de melhoria) os detentores do domínio, a qualquer título, de
um único imóvel residencial e que percebam, a título de aposentadoria/pensão e/ou renda
familiar valor igual ou inferior a 03 três salários mínimos e portadores de doenças
consideradas graves, conforme Art. 151 da Lei Federal 8.213/1991;
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo terceiro do art. 11 da Lei Orgânica Municipal que passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Também estão isentos, os munícipes sem condições sócio-econômicas e
que percebam renda familiar mensal no valor igual ou inferior a (03) três salários mínimos,
comprovados pelo órgão municipal competente.
Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo sexto ao art. 11 da Lei Orgânica Municipal que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
 § 6º - Os portadores de doenças consideras graves de que trata este artigo
deverão comprovar a doença através de laudo médico em que fique diagnosticada a doença,
devidamente certificada por um médico do serviço de saúde oficial do Município de
Xangri-lá;
 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº /2021 
Art. 4º - Fica acrescido o parágrafo sétimo ao art. 11 da Lei Orgânica Municipal que passa
a vigorar com a seguinte redação:
 § 7º - Os contribuintes que, por ventura, não solicitarem a isenção no ano
corrente podem fazê-lo retroativamente aos últimos três anos, desde que comprovadas as
condições constantes neste artigo.
Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº /2021 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores 
A presente proposta busca garantir o direito à moradia a partir da isenção do
Imposto Predial Territorial Urbano aos: portadores de doenças graves, em decorrência da
impossibilidade laborativa devido aos sintomas das enfermidades e dos altos custos com
tratamento clínico, e aos detentores do domínio, a qualquer título, de um único imóvel
residencial e que percebam, a título de aposentadoria/pensão e/ou renda familiar o valor
igual ou inferior a 03 salários mínimos. 
Note-se que o aumento de 02 para 03 salários mínimos, além de representar
pouca diferença arrecadatória protegerá a renda já comprometida de tais contribuintes.
Também é importante ressaltar que diversos beneficiários, seja por falta de condições
físicas, seja por problemas de saúde, a maioria com idade avançada, não solicitam a isenção
dentro do ano corrente, e por não tê-lo feito, a lei não lhes permite que o benefício seja
concedido retroativamente, ainda que mantidas as mesmas condições econômico￾financeiras, razão pela qual é necessária a presente alteração.
Ressalte-se que ao analisar as concessões dos últimos anos desse grupo de
contribuintes, os valores correspondem a, no máximo, R$80.000,00 (oitenta mil reais)
anuais, portanto o aumento de 01 salário-mínimo na renda, ou a remissão de anos
anteriores, não afetará a proposta orçamentária anual, nem em renúncia de receita, pois o
aumento acima da inflação incluído na proposta orçamentária cobrirá a presente proposta. 
Também é de conhecimento público a incidência dessas doenças na
população idosa, sendo muitas vezes moléstias degenerativas e progressivas, que
comprometem a qualidade de vida do portador e geram vulnerabilidade. Ressalte-se, ainda,
 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº /2021 
que estas doenças possuem quadro clínico complexo e geram altos gastos com inúmeros
medicamentos, constituindo um risco ao sustento familiar.
Esta questão já é reconhecida pela legislação nacional no que diz respeito ao
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, cujas regras já se aplicam aos portadores desse
mesmo rol de enfermidades, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da
dignidade da pessoa humana.
A isenção deve ser limitada ao imóvel de residência do beneficiado, não
podendo abranger outros imóveis de propriedade do enfermo ou de seu cônjuge, caso
existam, evitando utilizações abusivas da Lei.
Quanto aos munícipes sem condições sócio-econômicas, previsto no
parágrafo terceiro do art. 11, passam a ser também contemplados aqueles que possuam
renda familiar de até 03 salários-mínimos, mediante comprovação pelo órgão municipal
competente 
Diante de todo o exposto solicito que esta Casa de Leis analise e aprove a
presente propositura, protegendo o interesse público dos munícipes.
Xangri-Lá, 27 de setembro de 2021.
CELSO BARBOSA
Prefeito Municipal
 

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