br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 2/2021

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaMOÇAO DE APOIO - SINDIJUS
native_id3173

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
MOÇÃO DE APOIO
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº
147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS,
que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e
institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e
Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário
Estadual e dá outras providências.
Os Vereadores abaixo-assinados, que compõem a Casa Legislativa do
Município de Xangri-Lá, nos termos de seu Regimento Interno, vêm apresentar
a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita do Projeto de Lei
147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de
Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder
Judiciário Estadual, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a
Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação integral.
O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata,
por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar n° 173/2020) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a
desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para
apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de
servidores, com base no volume de demanda, inclusive, equilibrando a força de
trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço
prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive
nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios
descentralizados, unidade que independentemente de sua localização, poderão
efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais
celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das
estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite
a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de
Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos
servidores aos cidadãos.
Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores do Município
de Xangri-Lá, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção,
torna público o apoio à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da
unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos,
Funções e Remunerações dos Servidores do poder Judiciário Estadual.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 05 de julho de 2021.
________________
Jorge Luis Nicolau
Vereador PDT
________________
Sergio Tadeu dos
Santos
Vereador PDT
________________
Eduardo Jardim 
Alves
Vereador PP
________________
Geovane Nazário
Laurentino
Vereador PSD
________________
Adalcir Rodrigues 
Vereador MDB
________________
Davi Borges
Vereador MDB
________________
Vivia Quadros
Vereadora PTB
________________
Francisco da Silva
Pereira
Vereador PTB
________________
Cleomar Gnoato Vargas
Vereador PTB

open original →