| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | MOÇAO DE APOIO - SINDIJUS |
| native_id | 3173 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU MOÇÃO DE APOIO Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências. Os Vereadores abaixo-assinados, que compõem a Casa Legislativa do Município de Xangri-Lá, nos termos de seu Regimento Interno, vêm apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita do Projeto de Lei 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação integral. O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar n° 173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume de demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidade que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos servidores aos cidadãos. Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores do Município de Xangri-Lá, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do poder Judiciário Estadual. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 05 de julho de 2021. ________________ Jorge Luis Nicolau Vereador PDT ________________ Sergio Tadeu dos Santos Vereador PDT ________________ Eduardo Jardim Alves Vereador PP ________________ Geovane Nazário Laurentino Vereador PSD ________________ Adalcir Rodrigues Vereador MDB ________________ Davi Borges Vereador MDB ________________ Vivia Quadros Vereadora PTB ________________ Francisco da Silva Pereira Vereador PTB ________________ Cleomar Gnoato Vargas Vereador PTB