| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | EMENDA 001.2021 - PARA AUMENTO DO VALOR DA RENDA PARA ISENÇÃO DE IPTU |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/2021 (Autores Jorge Luis Nicolau, Sérgio Tadeu dos Santos e Eduardo Jardim Alves) Altera a redação do caput do parágrafo 3º do artigo 11, da Lei Orgânica Municipal. Os Vereadores Jorge Luis Nicolau, Sérgio Tadeu dos Santos e Eduardo Jardim Alves do Município de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, submetem à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves a seguinte proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º – Fica alterada redação do caput e do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - São isentos de tributos (IPTU - Imposto sob Propriedade Territorial Urbano, taxas e contribuições de melhoria) os detentores do domínio, a qualquer título, de um único imóvel residencial e que percebam, a título de aposentadoria e/ou pensão e renda familiar de valor igual ou inferior a (2,5) dois salários mínimos e meio. § 3º – Também estão isentos, os munícipes sem condições sócioeconômicas e que percebam renda familiar mensal no valor igual ou inferior a (2,5) dois salários mínimos e meio, comprovados pelo órgão municipal competente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Art. 2º – Esta menda à Lei Orgânica entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim, 30 de agosto de 2021. ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT ___________________________ Vereador Sérgio Tadeu dos Santos PDT ___________________________ Vereador Eduardo Jardim Alves PP ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo o aumento do valor da renda mínima para a concessão de isenção do IPTU uma vez que houve expressivo aumento dos custos básico e em contra partida, pouco aumento no valor do salário mínimo, fazendo-se com que um maior número de contribuintes deixem de cumprir com suas obrigações tributárias. Salientamos que a referida ação não se caracterizará como renúncia de receita. Em face ao exposto, remete-se a proposta de Emenda ao plenário para a devida apreciação e consequente aprovação. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim, 30 de agosto de 2021. ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT ___________________________ Vereador Sérgio Tadeu dos Santos PDT ___________________________ Vereador Eduardo Jardim Alves PP