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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 40/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESIGNAR, TEMPORARIAMENTE EM CARATER EXCEPCIONAL,
TÉCNICO EM CONTABILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA EXERCER FUNÇÕES NA UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a designar,
temporáriamente em caráter emergencial, técnico em contabilidade de provimento efetivo para
exercer funções na unidade de controle interno do município.
Art. 2º A designação será pelo prazo de 90 dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 40/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem como objetivo designar
temporiariamente um técnico de contabilidade de provimento efetivo em substituição a contadora
lotada na unidade de controle interno em razão desta se encontrar em licença saúde.
Que o cargo tem em suas atribuições a prerrogativa de analisar
Prestações de Contas conforme conta no Anexo LVII da Lei Municipal nº 1006/2007, estando apto ao
desempenho da função.
É sabido por esta Egrégia Câmara que a Unidade de Controle
Interno está desde o último exercio com apenas um membro em decorrência da designação da
administradora que integrava este setor tersido designada para exercer o cargo de Presidente do RPPS
-Previ Xangri-Lá, razão pela qual estamos em vias de mandar Projeto de Lei criando vagas para o cargo
de administrador e advogado para fin de concursar e viabilizar a recomposição do setor.
Considerando que as atividades da Central de Controle Interno
possui prazos para análise da prestação de contas da Câmara de Vereadores e do RPPS junto aos órgão
de Controle Externo através do parecer do Controle Interno para encaminhamento ao Tribunal de
Contas no Relatório Circunstanciado do Poder Legislativo e do Regime Próprio de Previdência, como
previsto nas intruções contidas no Art.115 c/c Art.96, ambos da Resolução nº 544/2000 do TCE/RS e
Resolução 962/2012, com prazo até 29 de junho do corrente.
DIANTE DO EXPOSTO, solicito a apreciação por esta Casa do
Projeto de Lei em epígrafe em caráter de urgência urgentissima para fins de solucionar
transitoriamente o impasse.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO LVII
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 40/2015.
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico(a) em Contabilidade II
PADRÃO: 21
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atuar junto a contabilidade e/ou arrecadação e/ou tesouraria, executando
escrituração de atos e fatos administrativos, levantamentos de balancetes, a fiscalização geral, a
aplicação das leis e normas administrativas com vistas a tributação de impostos e/ou multas de
qualquer natureza e chefiar a tesouraria nos pagamentos e recebimentos e controle dos saldos
financeiros.
b) Descrição Analítica:
- No Departamento de Contabilidade: executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos;
escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receitas e despesas; conciliar contas
bancárias e de caixa; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares;
efetuar os lançamentos das receitas por caixa e bancos; extrair contas de devedores; examinar
processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública;
operar com máquinas de contabilidade em geral, examinar e efetuar os empenhos, verificando a
classificação e a existência de saldos nas dotações; informar processos à contabilidade pública;
efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar
relatórios às atividades, transcrevendo dados estatísticos, emitindo pareceres;
- Na Tesouraria: Chefiar a tesouraria, receber, guardar e entregar valore; efetuar nos prazos legais os
recolhimentos devidos; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar o boletim da tesouraria ou
balancete; movimentar fundos, conferir os saldos bancários; endossar, assinar e preencher cheques e
assinar documentos relativos ao movimento de valores.
- No Departamento de Arrecadação Tributária: executar sindicância para verificação das alegações
decorrentes de requerimento de revisões, isenções, imunidades, baixa de inscrição; visitar
contribuintes sujeitos aos pagamentos de tributos municipais; proceder revisões fiscais; proceder a
cobrança de imposto de qualquer natureza, bem como das multas respectivas, quando houver, nos
casos de diversões públicas, por sua regularidade, a cobrança for realizada no próprio local da
diversão; orientar contribuintes sobre os dispositivos da legislação tributária do Município; efetuar
avaliação imobiliária para fins de recolhimento de tributos; intimar contribuintes ou responsáveis;
lavrar autos de infração às normas legais; proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço;
prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção;
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
C) geral: carga horária semanal de 44 horas;
D) especial: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município, trabalho desabrigado,
noturno e em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
D) habilitação profissional: técnico contábil;
E) idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
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