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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Rua Rio Jacuí, 854, Centro
FONE/FAX: (51) 3689-2408 / 3689-2400
PROJETO DE LEI Nº 011 /2017.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1902/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo primeiro da Lei Municipal nº 1902/2016, que passará a ter a
seguinte redação:.
“Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para
Secretaria de Saúde, pelo período de 05 (cinco) meses a contar da assinatura de contrato, de acordo com a
Art.234 do Regime Jurídico dos Servidores.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº /2017
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o
projeto de lei que tem por objetivo a prorrogação do prazo de contratação dos motoristas de
veículos leves de três meses para cinco meses.
A solicitação se faz necessária em
razão de cargo de motoristas de veículos leves cujo concurso já foi realizado depende da
realização de provas prática, e somente estamos no aguardo da realização das provas práticas,
que está sendo agendada para o mês de maio pela FDRH - Fundação para Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul para iniciarmos o chamamento.
Dessa forma, remetemos a essa
egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto de lei , a fim de ser apreciado.
Xangri-Lá, 03 de abril de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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