DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO nº 002/2021
Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau
Encaminhamento: Ao Executivo
Municipal
Processo Nº:
CÂMARA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ
Respondido
em:......................................................................
Por ................................... Nº................
de .........................
Exmo. Sr. Presidente:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo
189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que
o Senhor Presidente envie ao Senhor Prefeito o presente projeto de indicação:
Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, realize a criação e regulamentação, no âmbito da Administração Pública
Municipal, do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais
do Município de Xangri-Lá, autorizando o Executivo Municipal a alienar bens imóveis
próprios e de suas autarquias e fundações por meio de leilão, permuta por outros
imóveis públicos ou particulares, bem como com realização de permuta por área
construída e reformas de prédios públicos e criando também um Comitê Gestor do
Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis.
Justificativa:
Tal iniciativa tem como base a Lei Complementar 866/2019
de Porto Alegre e Projeto de Lei 1733/2019 do Senado Federal onde ambas possuem
como objetivo principal a criação de um programa de aproveitamento e melhor gestão
dos imóveis de sua propriedade por meio de alienações, permutas e a adequada
destinação dos bens, e no Município de Xangri-Lá não seria diferente com as
definições previstas abaixo:
Art. 1º Fica criado o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis
Próprios Municipais de Xangri-Lá, com o objetivo de possibilitar ao Executivo Municipal
melhor gerir os bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações, por meio de
alienações, permutas e a adequada destinação.
Art. 2º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis
Próprios Municipais de Xangri-Lá, nos termos da Lei Orgânica Municipal, fica o
Executivo Municipal autorizado a alienar e permutar bens imóveis próprios e de suas
autarquias e fundações, classificados como bens dominiais, que não estejam afetados
à realização de qualquer serviço público, por meio de leilão, permuta por outros bens
imóveis ou permuta por área construída ou reforma de prédios públicos, observando o
disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º A alienação e a permuta de imóveis das autarquias e fundações será
realizada com a observância das peculiaridades legais inerentes a cada entidade.
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se também a imóveis que eventualmente sejam
desafetados da destinação pública após a data de sua publicação.
Art. 3º Os recursos arrecadados com as ações previstas no Programa de
Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá serão
destinados a investimentos nas Secretarias de Saúde e Educação, mediante Projetos
de Lei específicos para a destinação dos valores, ficando vedada a utilização do valor
para custeio.
Art. 4º Na hipótese em que o Executivo Municipal objetivar a realização de
permuta por área construída ou reforma de prédios públicos, a permuta será
formalizada, primeiramente por meio da celebração de contrato de promessa de
permuta de imóvel por área construída e pós a edificação dos prédios a serem
recebidos pelo município e a prévia manifestação de seus técnicos quanto à
regularidade e conclusão da obra, nos termos dos projetos originais, mediante a
celebração de contrato de permuta definitiva dos imóveis por área construída.
§ 1º Nos casos em que seja possível a competição, a permuta será precedida de
procedimento licitatório, cujo edital disporá sobre o critério de julgamento das
propostas.
§ 2º Poderão ser incluídas no valor permutado as despesas relativas à
elaboração dos respectivos projetos.
Art. 5º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis
Próprios Municipais de Xangri-Lá, fica o Executivo Municipal autorizado a dar a correta
destinação a bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações, por meio da
realocação de atividades com o objetivo de racionalizar a utilização do patrimônio
público e reduzir as despesas de custeio decorrentes do pagamento de aluguéis.
Art. 6º Fica autorizada a cessão onerosa de imóvel público por prazo
determinado, tendo como contrapartida a reforma ou a edificação de próprios
municipais.
Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão
dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá, com a atribuição de ser o órgão
executivo e deliberativo para a realização das atividades de que trata o art. 1º desta
Lei.
§ 1º O Comitê Gestor será presidido pelo Prefeito, sendo integrado por 1 (um)
representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Planejamento;
II – Secretaria Municipal da Fazenda;
III– Secretaria Municipal de Administração;
IV– Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito; e
V– Procuradoria Municipal.
§ 2º O Comitê Gestor poderá requisitar a utilização da estrutura técnica e
administrativa de quaisquer órgãos e entidades do Município de Xangri-Lá e de suas
autarquias e fundações para a consecução de suas atividades.
§ 3º O Comitê Gestor, quadrimestralmente, prestará contas de suas atividades à
Câmara de Municipal de Xangri-Lá, por meio de relatório que será divulgado on-line no
sítio do Portal Transparência e Acesso à Informação da Prefeitura de Xangri-Lá, no
qual, obrigatoriamente, constarão:
I – informações sobre as atividades desenvolvidas no período e os respectivos
resultados; e
II – descrição detalhada dos imóveis, contendo, no mínimo, sua localização,
área e avaliação.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 01 de fevereiro de 2021
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Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT