| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | P.P 161.2021 - EDITAL PAVIMENTAÇÃO GUARÁ NORTE |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido de Providências nº 161/2021 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providencias: Para que o Executivo Municipal, providencie junto ao órgão competente, a publicação do edital para contratação de empresa para a pavimentação do Guará Norte. Justificativa: Tal pedido se deve ao fato do acordo com o Ministério Público ter sido homologado, esse acordo feito pelos proprietários, município e moradores representados pela ACBG (Associação Comunitária do Bairro Guará) autorizando o município a fazer obras de infraestrutura na localidade. Cabe ressaltar que já existe o processo administrativo nº. 38650/2020, o processo de despesa nº. 37506/2020 que originaram o processo licitatório nº. 194/2020 com data de abertura 15/12/2020. Ocorre que no dia 14/12/2020 houve a impugnação do processo licitatório a pedido de um dos participantes. No dia 18/01/2021 foi feito pedido de informações nº. 016/2021 em que o Executivo Municipal respondeu com o ofício nº. 38/2021 afirmando que o edital já estava publicado, sendo que até o momento não foi feita nenhuma publicação. Pelos motivos apresentados, solicitamos o atendimento do pedido. Xangri-Lá, 17 de maio de 2021 _________________________ Jorge Luís Nicolau Vereador PDT