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materia nº 13/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaP.IND 013.2021 - CONTROLE TRANSPORTE TRAÇÃO ANIMAL
native_id3213

Autoria

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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO nº 013/2021
Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau 
Encaminhamento: Ao Executivo 
Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Presidente:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo
189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que
o Senhor Presidente envie ao Senhor Prefeito o presente projeto de indicação:
Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, realize o envio de Lei para esta casa para a criação de um sistema de
controle de transporte com tração animal e de propulsão humana, instituindo também
um programa para a redução gradativa do número desses veículos no Município de
Xangri-Lá.
Justificativa:
Tal iniciativa tem como objetivo principal realizar o controle
da utilização de transporte com tração animal e de propulsão humana para que dessa
forma possamos estabelecer critérios de controle desse tipo de transporte visando que
sejam observadas normativas para a utilização destes meios de transporte além de que
dessa forma haverá maior possibilidade de controle aos maus tratos aos animais.
Juntamente ao sistema de controle de transporte com tração animal e de propulsão
humana se dará a implementação de programa de redução do número de veículos
desse segmento no Município de Xangri-Lá, com as definições previstas abaixo:
Art. 1º – Cria o Sistema de Controle de Transportes de tração animal e
propulsão humana, estabelecendo condições mínimas para a circulação desses
veículos nas vias urbanas do Município de Xangri-Lá.
Art. 2º – São documentos essenciais para a circulação de veículos com tração
animal ou de propulsão humana nas vias urbanas do município, sob pena de
apreensão do veículo e multa:
I – cartão de identificação de condutor de veículos com tração animal ou de
propulsão humana;
II – cartão de registro do veículo;
III – placa de identificação do veículo;
Art. 3º – Sempre que estiverem trafegando pelas vias públicas, os condutores
deverão portar consigo seu cartão de identificação pessoal de condutor de veículo de
tração animal ou de propulsão humana e o cartão de registro do veículo. O veículo
deverá estar emplacado, sob pena de apreensão.
§1° - Para reaver o veículo apreendido, o proprietário do mesmo deverá quitar a
multa que lhe for imposta.
§2° - O veículo apreendido que não for procurado no prazo de até 30 (trinta)
dias, será vendido em leilão público, sem que os proprietários tenham direito a
qualquer indenização;
Art. 4º – Compete a Secretaria de Assistência Social:
I – proceder o cadastramento dos condutores de veículos de tração animal,
concedendo-lhes o cartão de identificação pessoal de uso obrigatório na execução do
transporte, sob pena de apreensão do veículo;
II – prestar acompanhamento sócio-econômico às famílias que tiverem como
forma de subsistência o trabalho de fretamento através de veículos de treação anima
ou propulsão humana.
Art. 5º - O cartão de registro do veículo, bem como a concessão da respectiva
placa, será fornecido pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito, por
meio do Departamento de Trânsito, com prazo de 01 (um) ano de validade e ficará
incumbida de: 
I - expedir certidões e prestar informações sempre que solicitada por seus
interessados; 
II - manter atualizados os dados cadastrais de cada veículo utilizado na referida
atividade; 
III - manter informadas as demais secretarias e órgãos envolvidos nesta Lei, de
quaisquer mudanças nos dados cadastrais sobre cada veículo; 
IV - promover palestras de segurança no trânsito aos condutores de tais
veículos.
Art. 6º - A placa será obrigatoriamente lacrada à estrutura de madeira do veículo
e o mesmo terá reproduzida a identificação constante na placa, gravada no eixo do
veículo. 
Parágrafo único. Os veículos serão identificados por placa dianteira os de
propulsão humana e placa traseira os de tração animal, afixando estas em parte
integrante do veículo, em local de fácil identificação, com caracteres alfanuméricos,
resultante de composição própria, de 02 (duas) letras e 03 (três) algarismos, e as
placas conterão especificações da Unidade da Federação e nome do Município, sendo
confeccionadas em material plástico, reflexivo na cor laranja, com caracteres
alfanuméricos preto.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de somar esforços na busca da obtenção dos
resultados pretendidos por esta lei.
Art. 8º - Os condutores dos veículos deverão possuir a idade mínima de 18
(dezoito) anos, salvo nos casos expressamente autorizados pelo Juizado da Infância e
da Juventude.
Art, 9° - É expressamente vedada a condução de veículos de tração animal por
pessoas alcoolizadas.
Art. 10 - Todos os veículos aludidos na presente Lei, deverão possuir adesivos
reflexivos traseiros e os chamados olhos de gato - no mínimo 04 (quatro) - sendo um
par do lado direito e outro do lado esquerdo.
Art. 11 - A falta ou destruição da placa ou do lacre, importará em novo
emplacamento ou relacração, mediante a verificação do respectivo registro do veículo,
arcando o proprietário comas despesas.
Art. 12 - A infração de qualquer artigo desta Lei acarretará ao condutor e/ou
proprietário, além da apreensão do veículo, o pagamento das multas abaixo previstas,
pelos índices legais: 
a) 01 PTM, no caso de primariedade; 
b) 02 PTM, na primeira reincidência. 
Parágrafo único. Na terceira infração, no período de um ano, o condutor perderá
sua licença para conduzir veículos de tração animal ou propulsão humana pelo prazo
de um ano.
Art. 13 - Fica proibido: 
I - atrelar no mesmo veículo animais de espécies diferentes; 
II - atrelar os animais sem os apetrechos indispensáveis, incômodos ou em mau
estado; 
III - utilizar animal subnutrido, cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado; 
IV - castigar os animais por qualquer forma ou atá-lo a cauda de outro; 
V - transportar animal doente, fraco, ferido, fatigado, em estado adiantado de
gestação, exceto para atendimento de urgência; 
VI - sobrecarregar o veículo com carga superior ao peso do animal 
Art. 14 - Os atuais detentores de veículos de tração animal terão o prazo até
180(cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições da presente Lei. 
Parágrafo único. O prazo poderá ser aumentado em até 60 dias, se o
interessado demonstrar junto a Secretaria de Assistência Social que está diligenciando
na regularização.
Art. 15 - Com a criação do Sistema de Controle de Transportes de tração animal
e propulsão humana se dará também a implementação de um Programa de Redução
Gradativa do Número de Veículos de tração animal e de propulsão humana
estabelecendo o que segue:
I - o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social 
dos condutores de veículos de tração animal e de veículos de propulsão humana;
II - as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de veículos de 
tração animal e de veículos de propulsão humana para outros mercados de trabalho.
Art. 16 - O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e
privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei como a transposição dos
condutores de veículos de tração animal e de veículos de propulsão humana para
outros mercados de trabalho.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 16 de agosto de 2021
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

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