| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | P.IND 013.2021 - CONTROLE TRANSPORTE TRAÇÃO ANIMAL |
| native_id | 3213 |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDICAÇÃO nº 013/2021 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o Senhor Presidente envie ao Senhor Prefeito o presente projeto de indicação: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realize o envio de Lei para esta casa para a criação de um sistema de controle de transporte com tração animal e de propulsão humana, instituindo também um programa para a redução gradativa do número desses veículos no Município de Xangri-Lá. Justificativa: Tal iniciativa tem como objetivo principal realizar o controle da utilização de transporte com tração animal e de propulsão humana para que dessa forma possamos estabelecer critérios de controle desse tipo de transporte visando que sejam observadas normativas para a utilização destes meios de transporte além de que dessa forma haverá maior possibilidade de controle aos maus tratos aos animais. Juntamente ao sistema de controle de transporte com tração animal e de propulsão humana se dará a implementação de programa de redução do número de veículos desse segmento no Município de Xangri-Lá, com as definições previstas abaixo: Art. 1º – Cria o Sistema de Controle de Transportes de tração animal e propulsão humana, estabelecendo condições mínimas para a circulação desses veículos nas vias urbanas do Município de Xangri-Lá. Art. 2º – São documentos essenciais para a circulação de veículos com tração animal ou de propulsão humana nas vias urbanas do município, sob pena de apreensão do veículo e multa: I – cartão de identificação de condutor de veículos com tração animal ou de propulsão humana; II – cartão de registro do veículo; III – placa de identificação do veículo; Art. 3º – Sempre que estiverem trafegando pelas vias públicas, os condutores deverão portar consigo seu cartão de identificação pessoal de condutor de veículo de tração animal ou de propulsão humana e o cartão de registro do veículo. O veículo deverá estar emplacado, sob pena de apreensão. §1° - Para reaver o veículo apreendido, o proprietário do mesmo deverá quitar a multa que lhe for imposta. §2° - O veículo apreendido que não for procurado no prazo de até 30 (trinta) dias, será vendido em leilão público, sem que os proprietários tenham direito a qualquer indenização; Art. 4º – Compete a Secretaria de Assistência Social: I – proceder o cadastramento dos condutores de veículos de tração animal, concedendo-lhes o cartão de identificação pessoal de uso obrigatório na execução do transporte, sob pena de apreensão do veículo; II – prestar acompanhamento sócio-econômico às famílias que tiverem como forma de subsistência o trabalho de fretamento através de veículos de treação anima ou propulsão humana. Art. 5º - O cartão de registro do veículo, bem como a concessão da respectiva placa, será fornecido pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito, por meio do Departamento de Trânsito, com prazo de 01 (um) ano de validade e ficará incumbida de: I - expedir certidões e prestar informações sempre que solicitada por seus interessados; II - manter atualizados os dados cadastrais de cada veículo utilizado na referida atividade; III - manter informadas as demais secretarias e órgãos envolvidos nesta Lei, de quaisquer mudanças nos dados cadastrais sobre cada veículo; IV - promover palestras de segurança no trânsito aos condutores de tais veículos. Art. 6º - A placa será obrigatoriamente lacrada à estrutura de madeira do veículo e o mesmo terá reproduzida a identificação constante na placa, gravada no eixo do veículo. Parágrafo único. Os veículos serão identificados por placa dianteira os de propulsão humana e placa traseira os de tração animal, afixando estas em parte integrante do veículo, em local de fácil identificação, com caracteres alfanuméricos, resultante de composição própria, de 02 (duas) letras e 03 (três) algarismos, e as placas conterão especificações da Unidade da Federação e nome do Município, sendo confeccionadas em material plástico, reflexivo na cor laranja, com caracteres alfanuméricos preto. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de somar esforços na busca da obtenção dos resultados pretendidos por esta lei. Art. 8º - Os condutores dos veículos deverão possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, salvo nos casos expressamente autorizados pelo Juizado da Infância e da Juventude. Art, 9° - É expressamente vedada a condução de veículos de tração animal por pessoas alcoolizadas. Art. 10 - Todos os veículos aludidos na presente Lei, deverão possuir adesivos reflexivos traseiros e os chamados olhos de gato - no mínimo 04 (quatro) - sendo um par do lado direito e outro do lado esquerdo. Art. 11 - A falta ou destruição da placa ou do lacre, importará em novo emplacamento ou relacração, mediante a verificação do respectivo registro do veículo, arcando o proprietário comas despesas. Art. 12 - A infração de qualquer artigo desta Lei acarretará ao condutor e/ou proprietário, além da apreensão do veículo, o pagamento das multas abaixo previstas, pelos índices legais: a) 01 PTM, no caso de primariedade; b) 02 PTM, na primeira reincidência. Parágrafo único. Na terceira infração, no período de um ano, o condutor perderá sua licença para conduzir veículos de tração animal ou propulsão humana pelo prazo de um ano. Art. 13 - Fica proibido: I - atrelar no mesmo veículo animais de espécies diferentes; II - atrelar os animais sem os apetrechos indispensáveis, incômodos ou em mau estado; III - utilizar animal subnutrido, cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado; IV - castigar os animais por qualquer forma ou atá-lo a cauda de outro; V - transportar animal doente, fraco, ferido, fatigado, em estado adiantado de gestação, exceto para atendimento de urgência; VI - sobrecarregar o veículo com carga superior ao peso do animal Art. 14 - Os atuais detentores de veículos de tração animal terão o prazo até 180(cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições da presente Lei. Parágrafo único. O prazo poderá ser aumentado em até 60 dias, se o interessado demonstrar junto a Secretaria de Assistência Social que está diligenciando na regularização. Art. 15 - Com a criação do Sistema de Controle de Transportes de tração animal e propulsão humana se dará também a implementação de um Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de tração animal e de propulsão humana estabelecendo o que segue: I - o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal e de veículos de propulsão humana; II - as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de veículos de tração animal e de veículos de propulsão humana para outros mercados de trabalho. Art. 16 - O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei como a transposição dos condutores de veículos de tração animal e de veículos de propulsão humana para outros mercados de trabalho. Art. 17 - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 16 de agosto de 2021 ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT