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materia nº 32/2021

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaP.I 032.2021 - Para que o Executivo Municipal, através de órgão competente informe a esta casa, por qual motivo a listagem de espera por consultas com especialistas, exames e cirurgia pela rede pública municipal não vem sendo divulgada no site da prefeitura ou afixada em mural na Secretaria de Saúde, uma vez que isso é determinado pela Lei Ordinária 2002/2018
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Autoria

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DESTINATÁRIO
ESTADO DO
RIO GRANDE
DO SUL
Pedido de Informações nº 032/2021
Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau
Encaminhamento: Ao Executivo 
Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por......................................Nº..................de.................
..........
Exmo. Sr. Presidente:
 O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência
que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o
seguinte Pedido de Informações:
Para que o Executivo Municipal, através de órgão
competente informe a esta casa, por qual motivo a listagem de espera por
consultas com especialistas, exames e cirurgia pela rede pública municipal não
vem sendo divulgada no site da prefeitura ou afixada em mural na Secretaria de
Saúde, uma vez que isso é determinado pela Lei Ordinária 2002/2018:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico
e com acesso irrestrito, bem como nas unidades básicas de saúde e na
unidade de pronto atendimento, as listagens dos pacientes que aguardam
por exames, consultas com especialistas e cirurgias na rede pública de
saúde do Município de Xangri-Lá.”
Essa ferramenta de informação é muito importante,
principalmente nesse momento em que pedimos para que as pessoas fiquem em
casa e dessa forma poderão realizar o acompanhamento do seu agendamento
remotamente.
 Justificativa:
 No exercício da fiscalização.
Xangri-Lá, 31 de maio de 2021
___________________________
Vereador Jorge Luis Nicolau
PDT

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