| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | P.I 032.2021 - Para que o Executivo Municipal, através de órgão competente informe a esta casa, por qual motivo a listagem de espera por consultas com especialistas, exames e cirurgia pela rede pública municipal não vem sendo divulgada no site da prefeitura ou afixada em mural na Secretaria de Saúde, uma vez que isso é determinado pela Lei Ordinária 2002/2018 |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido de Informações nº 032/2021 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por......................................Nº..................de................. .......... Exmo. Sr. Presidente: O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Informações: Para que o Executivo Municipal, através de órgão competente informe a esta casa, por qual motivo a listagem de espera por consultas com especialistas, exames e cirurgia pela rede pública municipal não vem sendo divulgada no site da prefeitura ou afixada em mural na Secretaria de Saúde, uma vez que isso é determinado pela Lei Ordinária 2002/2018: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades básicas de saúde e na unidade de pronto atendimento, as listagens dos pacientes que aguardam por exames, consultas com especialistas e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Xangri-Lá.” Essa ferramenta de informação é muito importante, principalmente nesse momento em que pedimos para que as pessoas fiquem em casa e dessa forma poderão realizar o acompanhamento do seu agendamento remotamente. Justificativa: No exercício da fiscalização. Xangri-Lá, 31 de maio de 2021 ___________________________ Vereador Jorge Luis Nicolau PDT