| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | P.IND 010.2021 - HORTAS COMUNITÁRIAS |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDICAÇÃO nº 010/2021 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o Senhor Presidente envie ao Senhor Prefeito o presente projeto de indicação: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realize a criação e regulamentação do Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Xangri-Lá Justificativa: Esta Indicação tem como objetivo principal a criação do Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Xangri-Lá e visa a utilização de terrenos sem uso para o cultivo dessas hortas comunitárias. A adoção desse projeto é uma forma de promover a inclusão social de cidadãos da nossa comunidade e também promover a produção e consumo de alimentos saudáveis, o que já vem sendo adotado pelo município só que de forma irregular, uma vez que a lei orgânica não prevê a utilização de tais áreas públicas para esta finalidade. Sabendo que os demais vereadores desta Casa também primam pela saúde, por iniciativas sociais e regularização das atividades realizadas no município, segue a presente Indicação, solicitando que o mesmo seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá com as definições previstas abaixo: Art. 1º – Fica instituído o Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Xangri-Lá, a ser desenvolvido em: I – áreas públicas municipais; II – áreas declaradas de utilidade pública desocupadas; III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; IV – terrenos ou glebas particulares. Parágrafo único: A utilização da área instituída pela inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário. Art. 2º – São objetivos do Programa instituído no art. 1° desta Lei: I – cumprir a função social da propriedade; II – manter terrenos limpos e ocupados; III – aproveitar áreas devolutas; IV – incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente; V – criar hábito de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais; VI – oportunizar a integração social entre membros da comunidade; VII – evitar a invasão de terrenos desocupados; VIII – preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; IX – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados. Art. 3º – Constituem etapas para a implementação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta lei: I – localização da área, por meio dos cadastros; II – consulta ao proprietário, em caso de terreno particular; III – oficialização da área junto à Secretaria de Turismo de Meio Ambiente, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do Programa. Parágrafo único: cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente. Art. 4° - O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem deste Programa não poderão ser comercializadas, podendo ser consumidas livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta. Art. 5° - As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local. Art. 6° - Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal. Art. 7° - Fica autorizada a criação de espaço específico para o plantio de plantas e ervas medicinais; Art. 8° - A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da comunidade; Art. 9° - É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para o desenvolvimento deste Programa; Art. 10 – É dever das pessoas da comunidade preservar e matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático; Art. 11 – Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade. Parágrafo único: a regulamentação desse benefício cabe ao Executivo Municipal. Art. 12 – O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa de Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação. Art. 13 - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 21 de junho de 2021 ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT