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materia nº 11/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaP.IND 010.2021 - HORTAS COMUNITÁRIAS
native_id3229

Autoria

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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO nº 010/2021
Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau 
Encaminhamento: Ao Executivo 
Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Presidente:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo
189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que
o Senhor Presidente envie ao Senhor Prefeito o presente projeto de indicação:
Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, realize a criação e regulamentação do Programa de Incentivo à
implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Xangri-Lá
Justificativa:
Esta Indicação tem como objetivo principal a criação do
Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no
Município de Xangri-Lá e visa a utilização de terrenos sem uso para o cultivo dessas
hortas comunitárias.
A adoção desse projeto é uma forma de promover a inclusão
social de cidadãos da nossa comunidade e também promover a produção e consumo
de alimentos saudáveis, o que já vem sendo adotado pelo município só que de forma
irregular, uma vez que a lei orgânica não prevê a utilização de tais áreas públicas para
esta finalidade.
Sabendo que os demais vereadores desta Casa também
primam pela saúde, por iniciativas sociais e regularização das atividades realizadas no
município, segue a presente Indicação, solicitando que o mesmo seja aprovado pelos
nobres representantes do povo de Xangri-Lá com as definições previstas abaixo:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Incentivo à implantação de Hortas
Comunitárias e Compostagem no Município de Xangri-Lá, a ser desenvolvido em:
I – áreas públicas municipais;
II – áreas declaradas de utilidade pública desocupadas;
III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV – terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único: A utilização da área instituída pela inciso IV deste artigo se
dará com anuência formal do proprietário.
Art. 2º – São objetivos do Programa instituído no art. 1° desta Lei:
I – cumprir a função social da propriedade;
II – manter terrenos limpos e ocupados;
III – aproveitar áreas devolutas;
IV – incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
V – criar hábito de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na
produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VI – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VII – evitar a invasão de terrenos desocupados;
VIII – preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;
IX – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens
imóveis subutilizados.
Art. 3º – Constituem etapas para a implementação de hortas comunitárias e
compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta lei:
I – localização da área, por meio dos cadastros;
II – consulta ao proprietário, em caso de terreno particular;
III – oficialização da área junto à Secretaria de Turismo de Meio Ambiente,
depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do Programa.
Parágrafo único: cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou
coletivamente.
Art. 4° - O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem deste
Programa não poderão ser comercializadas, podendo ser consumidas livremente pelos
moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 5° - As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção
e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 6° - Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o
procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art. 7° - Fica autorizada a criação de espaço específico para o plantio de plantas
e ervas medicinais;
Art. 8° - A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a
encargo da comunidade;
Art. 9° - É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas
para o desenvolvimento deste Programa;
Art. 10 – É dever das pessoas da comunidade preservar e matriz plantada,
sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático;
Art. 11 – Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por
ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção
se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único: a regulamentação desse benefício cabe ao Executivo
Municipal.
Art. 12 – O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa
de Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada
a divulgação por meios oficiais de comunicação.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 21 de junho de 2021
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

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