| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | P.P 199.2021 - REGULARIZAÇÃO GUARÁ NORTE JUNTO AO CADASTRO DA PMX |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido de Providências nº 199/2021 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providencias: Para que o Executivo Municipal, através do órgão competente, providencie o encaminhamento ao setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá toda a documentação relativa ao processo nº 141/1.17.0004400-9 de regularização do Guará Norte. Justificativa: Faz-se necessário esse pedido tendo em vista a efetivação e homologação de acordo no processo envolvendo o Ministério Público, moradores, loteadores e Município, mas consta no setor de cadastro ainda como área irregular, fato esse que desqualifica e desvaloriza os imóveis. Pelos motivos apresentados solicito o atendimento do pedido. Xangri-Lá, 28 de junho de 2021. __________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT