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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
native_id324

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-23 Arquivado — Arquivado.
2017-05-22 Aprovada — Veto aprovado por unanimidade.
2017-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para discussão e votação do veto ao Projeto de Lei.
2017-05-09 Proposição com veto total — Projeto vetado.
2017-04-25 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-04-24 Aprovada — Para autógrafo.
2017-04-24 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-04-24 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-04-10 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-04-07 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 014/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DA VEREADORA LUZIA BARBOSA NETTO
PROJETO DE LEI N° 014 /2017
(Autora:Vereadora Luzia Barbosa Netto )
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação no site oficial e portal de
transparência da prefeitura, as
informações sobre a aplicação de
derivados de multas de trânsito no
âmbito do município de Xangri-Lá. 
 
Art. 1° - Fica estabelecido a obrigatoriedade do Município de Xangri-Lá em
publicar no site oficial da Prefeitura através do Portal de Transparência,
mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos
decorrentes da aplicação de multas de trânsito. 
Art. 2º - A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório, nos termos
seguintes:
I- O número total de infrações de trânsito aplicada no Município.
II- O valor total lançado mensalmente
III- O valor total arrecadado mensalmente
Art. 3º- Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a destinação dos
recursos arrecadados com aplicação de multas ( principalmente quanto ao custeio
dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da
sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, campanhas
educativas e valores destinados para CONSEPRO.
.
Parágrafo único: Além das informações a que se refere o caput, devera divulgar
relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade,
informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o que está sendo
realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes. 
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DA VEREADORA LUZIA BARBOSA NETTO
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da
publicação mensal no sítio oficial da prefeitura Municipal de Xangri-Lá, via
portal de Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores
correspondentes a essas, de domínio público de forma específica e didática para
que todos nós tenhamos com clareza a gestão financeira entorno das ações
ligadas ao Departamento de trânsito da nossa cidade. 
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no sítio
da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e
democrática que demonstra respeito ao cidadão. Além do fato que a
transparência pública é um dos objetivos essenciais da Moderna Administração
Pública.
A referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e
acesso à informação para o cidadão, podendo ser incluído do portal de
transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário público. 
___________________
Luzia Barbosa Netto
Vereadora PTB

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