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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DA VEREADORA LUZIA BARBOSA NETTO
PROJETO DE LEI N° 014 /2017
(Autora:Vereadora Luzia Barbosa Netto )
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação no site oficial e portal de
transparência da prefeitura, as
informações sobre a aplicação de
derivados de multas de trânsito no
âmbito do município de Xangri-Lá.
Art. 1° - Fica estabelecido a obrigatoriedade do Município de Xangri-Lá em
publicar no site oficial da Prefeitura através do Portal de Transparência,
mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos
decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Art. 2º - A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório, nos termos
seguintes:
I- O número total de infrações de trânsito aplicada no Município.
II- O valor total lançado mensalmente
III- O valor total arrecadado mensalmente
Art. 3º- Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a destinação dos
recursos arrecadados com aplicação de multas ( principalmente quanto ao custeio
dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da
sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, campanhas
educativas e valores destinados para CONSEPRO.
.
Parágrafo único: Além das informações a que se refere o caput, devera divulgar
relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade,
informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o que está sendo
realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DA VEREADORA LUZIA BARBOSA NETTO
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da
publicação mensal no sítio oficial da prefeitura Municipal de Xangri-Lá, via
portal de Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores
correspondentes a essas, de domínio público de forma específica e didática para
que todos nós tenhamos com clareza a gestão financeira entorno das ações
ligadas ao Departamento de trânsito da nossa cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no sítio
da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e
democrática que demonstra respeito ao cidadão. Além do fato que a
transparência pública é um dos objetivos essenciais da Moderna Administração
Pública.
A referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e
acesso à informação para o cidadão, podendo ser incluído do portal de
transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário público.
___________________
Luzia Barbosa Netto
Vereadora PTB
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