| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | P.IND 005.2020 - PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DE IMÓVEIS |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDICAÇÃO nº 005/2020 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o Senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente projeto de indicação: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realize a criação e regulamentação, no âmbito da Administração Pública Municipal, do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais do Município de Xangri-Lá, autorizando o Executivo Municipal a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como com realização de permuta por área construída e reformas de prédios públicos e criando também um Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis. Justificativa: Tal iniciativa tem como base a Lei Complementar 866/2019 de Porto Alegre e Projeto de Lei 1733/2019 do Senado Federal onde ambas possuem como objetivo principal a criação de um programa de aproveitamento e melhor gestão dos imóveis de sua propriedade por meio de alienações, permutas e a adequada destinação dos bens, e no Município de Xangri-Lá não seria diferente com as definições previstas abaixo: Art. 1º Fica criado o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá, com o objetivo de possibilitar ao Executivo Municipal melhor gerir os bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações, por meio de alienações, permutas e a adequada destinação. Art. 2º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá, nos termos da Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a alienar e permutar bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações, classificados como bens dominiais, que não estejam afetados à realização de qualquer serviço público, por meio de leilão, permuta por outros bens imóveis ou permuta por área construída ou reforma de prédios públicos, observando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º A alienação e a permuta de imóveis das autarquias e fundações será realizada com a observância das peculiaridades legais inerentes a cada entidade. § 2º O disposto nesta Lei aplica-se também a imóveis que eventualmente sejam desafetados da destinação pública após a data de sua publicação. Art. 3º Os recursos arrecadados com as ações previstas no Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá serão destinados a investimentos nas Secretarias de Saúde e Educação, mediante Projetos de Lei específicos para a destinação dos valores, ficando vedada a utilização do valor para custeio. Art. 4º Na hipótese em que o Executivo Municipal objetivar a realização de permuta por área construída ou reforma de prédios públicos, a permuta será formalizada, primeiramente por meio da celebração de contrato de promessa de permuta de imóvel por área construída e pós a edificação dos prédios a serem recebidos pelo município e a prévia manifestação de seus técnicos quanto à regularidade e conclusão da obra, nos termos dos projetos originais, mediante a celebração de contrato de permuta definitiva dos imóveis por área construída. § 1º Nos casos em que seja possível a competição, a permuta será precedida de procedimento licitatório, cujo edital disporá sobre o critério de julgamento das propostas. § 2º Poderão ser incluídas no valor permutado as despesas relativas à elaboração dos respectivos projetos. Art. 5º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá, fica o Executivo Municipal autorizado a dar a correta destinação a bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações, por meio da realocação de atividades com o objetivo de racionalizar a utilização do patrimônio público e reduzir as despesas de custeio decorrentes do pagamento de aluguéis. Art. 6º Fica autorizada a cessão onerosa de imóvel público por prazo determinado, tendo como contrapartida a reforma ou a edificação de próprios municipais. Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Xangri-Lá, com a atribuição de ser o órgão executivo e deliberativo para a realização das atividades de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O Comitê Gestor será presidido pelo Prefeito, sendo integrado por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos: I – Secretaria Municipal de Planejamento; II – Secretaria Municipal da Fazenda; III– Secretaria Municipal de Administração; IV– Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito; e V– Procuradoria Municipal. § 2º O Comitê Gestor poderá requisitar a utilização da estrutura técnica e administrativa de quaisquer órgãos e entidades do Município de Xangri-Lá e de suas autarquias e fundações para a consecução de suas atividades. § 3º O Comitê Gestor, quadrimestralmente, prestará contas de suas atividades à Câmara de Municipal de Xangri-Lá, por meio de relatório que será divulgado on-line no sítio do Portal Transparência e Acesso à Informação da Prefeitura de Xangri-Lá, no qual, obrigatoriamente, constarão: I – informações sobre as atividades desenvolvidas no período e os respectivos resultados; e II – descrição detalhada dos imóveis, contendo, no mínimo, sua localização, área e avaliação. Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 24 de agosto de 2020 ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT