| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | P.P 090.2021 - FARMACIA MOVEL |
| native_id | 3247 |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido de Providências nº 090/2021 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providencias: Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, o atendimento farmacêutico e distribuição de medicamentos através de uma “farmácia móvel” que trabalhe seguindo um calendário semanal nas Unidades Básicas de Saúde de nosso Município. Justificativa: Faz-se necessário esse pedido devido a regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.” (BRASIL, 1990). Tendo em vista a Lei 8080/90Art 2º § 1º a qual prevê que é dever do Estado garantir as condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde; os Princípios e Diretrizes do SUS no seu Art. 7º o qual garante ao usuário a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; assim como o Art. 53-A. da Lei 8080/90 o qual garante que a qualidade das ações e serviços de saúde, também consiste nas atividades de apoio à assistência à saúde, fornecimento de medicamentos e produtos. Neste contexto, a dispensação de medicamentos tem como objetivo garantir a entrega do medicamento correto ao usuário, na dosagem e quantidade prescrita, com instruções suficientes para seu uso correto e seu acondicionamento, de modo a assegurar a qualidade do produto. Cabe ao dispensador a responsabilidade pelo entendimento do usuário acerca do modo correto de uso do medicamento (MSH, 1997). A implantação da Farmácia Móvel é uma estratégia para assegurar a qualificação e a humanização do atendimento dos usuários. É a interação direta do farmacêutico com o paciente, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida. Esta interação também deve envolver as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde (OPAS, 2002). Ao longo dos anos, a atenção básica vem assumindo papel relevante no processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS) no país. Assim sendo, é necessário que as ações desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, devam integrar as ações de saúde, acompanhem esse processo, capacitando-se para atender às novas demandas que essa realidade impõe. Queremos empreender esforços para melhoria do acesso, otimizando recursos, evitando desperdícios, promovendo a racionalização no uso dos medicamentos, melhorando a adesão ao tratamento e consequentemente à resolubilidade terapêutica. Para atingir esse objetivo, é preciso que essa área se estruture. A ideia de levar uma farmácia móvel para os bairros é simples e soluciona um problema antigo de distribuição de medicamentos, uma vez que a descentralização resulta em acesso para mais pessoas. A proposta do programa é levar uma farmácia móvel pública para perto da população, tendo à disposição todos os medicamentos, incluindo os medicamentos de controle especial (antibióticos e controlados) encontrados na farmácia central que integram a lista básica da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos). Outrossim, o serviço móvel não somente permite a facilidade de acesso à dispensação de medicamentos, mas também viabiliza a promoção da importância sobre cuidado com a saúde a partir dos serviços farmacêuticos através da aproximação do profissional frente a sociedade. O cenário em que o município de Xangri-Lá se enquadra está totalmente favorável para a implementação das ações, possuímos 5 Estratégias de Saúde da Família, as quais estão desprovidas de farmácias básicas. No entanto, a descentralização do acesso aos medicamentos não pode se dar através da dispensação nestas Unidades de Saúde, uma vez que não há número suficiente de farmacêuticos no quadro de servidores do município de Xangri-Lá. Muitos dos bairros que contemplam estas estratégias possuem população extremamente carente de recursos e são distantes fisicamente da farmácia central, localizada no Posto 24h. Possuímos duas profissionais farmacêuticas no quadro funcional do município, as quais possuem competência e disponibilidade para efetuar a dispensação destes medicamentos. E ainda, existe uma ambulância em desuso no pátio da prefeitura, sendo que ela poderia ser adaptada para realizar o projeto Farmácia Itinerante. Espera-se, com essas medidas de descentralização das ações, não somente otimizar os recursos financeiros disponibilizados, como também estabelecer objetivos e metas, medir resultados e promover mudanças. Além de ter como objetivo principal o aumento da satisfação do usuário em relação aos serviços prestados, obtendo impacto positivo sobre as condições de saúde da população. Pelos motivos apresentados solicito o atendimento do pedido. Xangri-Lá, 01 de fevereiro de 2021 __________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT