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materia nº 90/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaP.P 090.2021 - FARMACIA MOVEL
native_id3247

Autoria

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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Pedido de Providências nº 090/2021
Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau 
Encaminhamento: Ao Executivo 
Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que,
nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de
Providencias:
Para que o Executivo Municipal, providencie através do
órgão competente, o atendimento farmacêutico e distribuição de medicamentos
através de uma “farmácia móvel” que trabalhe seguindo um calendário semanal
nas Unidades Básicas de Saúde de nosso Município.
Justificativa:
Faz-se necessário esse pedido devido a regulamentação da
Constituição Federal, específica para a área da saúde, estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde
(Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a
“formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela
“execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.” (BRASIL,
1990).
Tendo em vista a Lei 8080/90Art 2º § 1º a qual prevê que é dever do Estado garantir as
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção,
proteção e recuperação da saúde; os Princípios e Diretrizes do SUS no seu Art. 7º o qual garante
ao usuário a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
assim como o Art. 53-A. da Lei 8080/90 o qual garante que a qualidade das ações e serviços de
saúde, também consiste nas atividades de apoio à assistência à saúde, fornecimento de
medicamentos e produtos.
Neste contexto, a dispensação de medicamentos tem como objetivo garantir a entrega do
medicamento correto ao usuário, na dosagem e quantidade prescrita, com instruções suficientes
para seu uso correto e seu acondicionamento, de modo a assegurar a qualidade do produto. Cabe
ao dispensador a responsabilidade pelo entendimento do usuário acerca do modo correto de uso
do medicamento (MSH, 1997). 
A implantação da Farmácia Móvel é uma estratégia para assegurar a qualificação e a
humanização do atendimento dos usuários. É a interação direta do farmacêutico com o paciente,
visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis,
voltados para a melhoria da qualidade de vida. Esta interação também deve envolver as
concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais, sob a ótica da
integralidade das ações de saúde (OPAS, 2002). 
Ao longo dos anos, a atenção básica vem assumindo papel relevante no processo de
construção do Sistema Único de Saúde (SUS) no país. Assim sendo, é necessário que as ações
desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, devam integrar as ações de saúde, acompanhem esse
processo, capacitando-se para atender às novas demandas que essa realidade impõe. Queremos
empreender esforços para melhoria do acesso, otimizando recursos, evitando desperdícios,
promovendo a racionalização no uso dos medicamentos, melhorando a adesão ao tratamento e
consequentemente à resolubilidade terapêutica. 
Para atingir esse objetivo, é preciso que essa área se estruture. A ideia de levar uma
farmácia móvel para os bairros é simples e soluciona um problema antigo de distribuição de
medicamentos, uma vez que a descentralização resulta em acesso para mais pessoas. A proposta
do programa é levar uma farmácia móvel pública para perto da população, tendo à disposição
todos os medicamentos, incluindo os medicamentos de controle especial (antibióticos e
controlados) encontrados na farmácia central que integram a lista básica da REMUME (Relação
Municipal de Medicamentos). Outrossim, o serviço móvel não somente permite a facilidade de
acesso à dispensação de medicamentos, mas também viabiliza a promoção da importância sobre
cuidado com a saúde a partir dos serviços farmacêuticos através da aproximação do profissional
frente a sociedade.
O cenário em que o município de Xangri-Lá se enquadra está totalmente favorável para a
implementação das ações, possuímos 5 Estratégias de Saúde da Família, as quais estão
desprovidas de farmácias básicas. No entanto, a descentralização do acesso aos medicamentos
não pode se dar através da dispensação nestas Unidades de Saúde, uma vez que não há número
suficiente de farmacêuticos no quadro de servidores do município de Xangri-Lá. Muitos dos
bairros que contemplam estas estratégias possuem população extremamente carente de recursos e
são distantes fisicamente da farmácia central, localizada no Posto 24h. Possuímos duas
profissionais farmacêuticas no quadro funcional do município, as quais possuem competência e
disponibilidade para efetuar a dispensação destes medicamentos. E ainda, existe uma ambulância
em desuso no pátio da prefeitura, sendo que ela poderia ser adaptada para realizar o projeto
Farmácia Itinerante. 
Espera-se, com essas medidas de descentralização das ações, não somente otimizar os
recursos financeiros disponibilizados, como também estabelecer objetivos e metas, medir
resultados e promover mudanças. Além de ter como objetivo principal o aumento da satisfação
do usuário em relação aos serviços prestados, obtendo impacto positivo sobre as condições de
saúde da população. 
Pelos motivos apresentados solicito o atendimento do pedido.
Xangri-Lá, 01 de fevereiro de 2021
__________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

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