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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 015 /2017
ALTERA A LEI Nº 833/2006.
Art. 1º Ficam alterados o art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 833/2006, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída, oficialmente, a Medalha "Sambaqui" do Município de
Xangri-Lá, para o fim de homenagear cidadãos que tenham merecido reconhecimento
no âmbito municipal, e será oferecida anualmente aos indicados, sempre na segunda
semana do mês de Maio.
Art. 3º ...
§ 1º As indicações para a concessão da Medalha "Sambaqui" deverão ser no
mínimo de um (01) pelo Executivo Municipal e um (01) por Vereador com assento na
Câmara Municipal de Xangri-Lá, devendo obrigatoriamente recair sobre àqueles que,
por serviços relevantes, tiverem concorrido de qualquer forma para o engrandecimento
do Município e se fizerem dignos de tal distinção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Exposição de Motivos
O presente projeto visa ampliar as homenagens prestadas aos
munícipes, que tanto projetam o nome do Município em diversas áreas, sendo esta
uma forma singela do Poder Legislativo prestigiar aqueles prestam relevantes
serviços ao nosso município.
Assim sendo submetemos o presente Projeto de Lei a análise do
Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Xangri-Lá, 17 de abril de 2.017.
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