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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Planejamento.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
01 (um) servidor para a Secretaria de Planejamento, pelo período de até 12 (doze) meses
a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Fiscal 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 01 (um) Fiscal de Obras, pelo período de até 12 (doze) meses
a contar da assinatura do contrato para a Secretaria de Planejamento.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
A contratação do fiscal de obras justifica-se:
pelo significativo aumento de vistorias, para liberação de Habite-se
a partir do mês de outubro;
pelo crescente número de notificação na área de saneamento e
regularização de obras;
pela entrada em férias de uma servidora do Setor de Fiscalização;
em razão de que o Setor de Fiscalização de Obras ficará apenas
com um servidor responsável pelas demandas externas e internas;
Assim, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de
sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 01 de outubro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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