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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
34, de 16 de junho de 2008, que dispõe sobre
a instituição, implantação e gestão do Plano
de Carreira do Magistério Público do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º – Fica alterado o artigo 22 da Lei Complementar nº 34/2008, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 – Na composição da jornada de trabalho dos professores, observar-se-á
o limite máximo de 2/3 da carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos, e, o restante desta, será destinada à hora-atividade.
Parágrafo Primeiro: Entende-se como hora-atividade: aquelas destinadas a
preparação, planejamento, estudos, avaliação, colaboração com a administração
da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento pessoal, de acordo com a Proposta Político-Pedagógica de cada estabelecimento de ensino e, incluídas na carga horária de trabalho.
Parágrafo Segundo: O cumprimento da hora-atividade poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 2º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa solicitar autorização legislativa para alterar
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 16 de junho de 2008, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Xangri-Lá.
Considerando que a Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base em diversos princípios, incluindo-se o da valorização dos profissionais da
educação escolar;
Considerando que a Lei Federal nº 9394/96 prevê como forma de valorização a reserva de período a estudos, planejamento e avaliação dentro da carga horária de trabalho;
Considerando que a Lei Federal nº 11.738/2008 prevê que na composição da
jornada de trabalho deve-se obedecer à 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades
de interação com os educandos, reservando-se a fração de 1/3 para hora atividade;
Considerando a necessidade da adequação do artigo 22 da lei a que se pretende alterar, de modo a fazer cumprir a reserva de 1/3 da carga horária para horas atividade,
conforme previsão no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008
Considerando que não se vislumbra óbice na Complementar nº 173/2020
tendo em vista que a alteração sugerida apenas enseja readequação da jornada de trabalho dos
membros do magistério, sem altear a carga horária destes, razão pela qual não gera a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração.
Considerando que a mera reserva de 1/3 para horas atividade aos profissionais do magistério não implica, por si só, aumento automático de despesa com pessoal, vez
que se trata apenas de readequação da jornada de trabalho, sem alteração da carga horária
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal o qual reconheceu a obrigatoriedade de adequação de todos os entes da federação para destinação de, no
mínimo, 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
Considerando que a proposta de alteração da lei municipal atende à meta nº
18 do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria municipal e da Consultoria
Jurídica da DPM favorável à alteração legislativa, nos termos acima mencionados.
Envio o presente projeto de lei para apreciação e posterior votação, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de setembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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