br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaCria o Conselho Municipal de pesca e agricultura/pecuária - COMPAX e dá outras providências.
native_id3257

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T13:39:32.722897-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PESCA E AGRICULTURA/ PECUÁRIA￾COMPAX - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Pesca e Agricultura de Xangri-Lá -
COMPAX, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões
relativas a política de desenvolvimento da pesca e da agricultura do Município.
Parágrafo Único. O COMPAX será Órgão integrante da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer. 
Art. 2º Compete ao COMPAX:
I - Estudar e propor diretrizes de políticas municipais para o desenvolvimento da pesca e
da agricultura/pecuária ;
II - Promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades pesqueiras, de
agricultura/pecuária e de agroindústria familiar no Município;
III - Apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados pelo Conselho,
como sugestão a política municipal de pesca e da agricultura/pecuária;
IV - Participar de elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos,
programas e projetos destinados ao setor de pesca e agricultura/pecuária.
V - Sugerir e fiscalizar a concessão, pelo Município, de auxílios e subvenções e
empréstimos aos pescadores e agricultores, emitindo parecer sobre sua aplicação;
VI - Sugerir e fiscalizar a execução de convênios firmados com órgãos oficiais e
privados, visando a necessária unidade de ação, no que concerne aos problemas
pesqueiros e de agricultura/pecuária;
VII - Manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais quanto
às informações que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades
pesqueiras, agropecuárias da agroindústria familiar;
VIII - Sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais,
estaduais e municipais, visando à integração de programas a serem desenvolvidos por
essas entidades no Município, que venham a beneficiar o setor pesqueiro, de
agropecuária e da agroindústria familiar;
IX - Promover o estudo da legislação relativa à exploração dos recursos pesqueiros e de
agricultura/pecuária;
X - Elaborar, em colaboração com a Secretaria de Agricultura, os programas de
formação e capacitação de técnicos e profissionais em pesca, agricultura familiar e
agricultura/pecuária; 
XI - recomendar a concessão de possíveis prioridades, subvenções e isenções fiscais,
indicadas como indispensáveis ao desenvolvimento de assuntos de real interesse para a
política de desenvolvimento da agricultura/pecuária e da pesca; 
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
XII - auxiliar na expansão dos mercados de consumo mediante o estudo da melhoria das
condições de distribuição e a realização de campanhas educativas da população; 
XIII - desempenhar outras funções relacionadas ao desenvolvimento da pesca,
agropecuária e agricultura familiar;
Art. 3º O COMPAX compor-se-á de 11 (onze) membros, contando, no mínimo, com
dois representantes do Poder Executivo e os demais indicados por entidades
representativas da atividade pesqueira e agrícola e pecuária, a saber:
I - um representante da EMATER/RS- ASCAR;
II - um representante da ASPEMX;
III - um representante do Departamento de Meio Ambiente do Município.
IV - um representante da PATRAM;
V - um representante da Colônia Z-30;
VI - um representante da Secretaria da Saúde - Vigilância Sanitária;
VII - um representante da Secretaria de Obras;
VIII - um representante de Associações de Surfistas de Xangri-Lá;
IX - um representante dos feirantes de Xangri-Lá
X - um representante dos agricultores/pecuaristas de Xangri-Lá;
XI - um representante do Departamento de Agricultura - Serviço de Inspeção Municipal
(SIM) do Município;
§ 1º - Caso, em qualquer momento, venha a surgir algum órgão, departamento, sindicato,
associação ou qualquer outro tipo de entidade relacionada a pesca e/ou
agricultura/pecuária, será votado pelos representantes do conselho vigente, a possível
indicação ao executivo municipal, da concessão de um assento a tais entidades no
conselho, a partir do ano seguinte.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
§ 2º - Os membros do Poder Executivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através
do nome do seu representante legal, bem como do respectivo suplente para o eventual
inadimplemento do titular.
§ 3º - As entidades informarão, por escrito, ao Executivo Municipal, o nome de seu
representante oficial, bem como o respectivo suplente para o eventual inadimplemento
do titular.
§ 4º - A presidência, vice-presidência e secretaria do COMPAX serão exercidas por
representantes indicados pelas entidades-membro, escolhidos entre si, na primeira
reunião deste.
§ 5º - O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe
dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir as reuniões do plenário e exercer sua
representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções
expedidas pelo órgão. Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído
pelo Vice-Presidente.
§ 6º O COMPAX manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, vinculada à Secretaria de Secretaria Municipal de
Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, utilizando-se, dentro das
disponibilidades, de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. 
§ 7º Os membros do COMPAX terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período. 
§ 8º - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado e considerado como
prestação de serviço de relevante interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal proporcionará o apoio administrativo necessário às
atividades do Conselho Municipal de Pesca e Agricultura/pecuária – COMPAX
consignando dotações nos respectivos orçamentos anuais. 
Art. 5º O COMPAX elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de
sua instalação, a ser aprovado pelo Prefeito, através de Decreto Municipal. 
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art 7º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta da Secretaria
Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer. 
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei
que “Cria o Conselho Municipal de Pesca e Agricultura/pecuária – COMPAX e dá
outras providências.
O município de Xangri-lá, apesar de pouca tradição agricultável, possui
muita demanda na área agrícola por ser uma cidade turística, o que incentiva o
desenvolvimento da Agricultura Urbana, seja na forma de hortas urbanas, comunitárias e
escolares, seja no fomento à regularização das agroindústrias familiares.
Xangri-Lá possui feiras já consolidadas que necessitam de regularização
para que o serviço seja prestado de maneira mais eficiente e organizada. O COMPAX se
propõe a auxiliar na regulamentação de funcionamento dessas Feiras. 
Ao mesmo tempo, é necessário ter um espaço para discutir as questões
relativas aos pescadores e aos conflitos existentes na atividade da Pesca, questões essas
que o Conselho, por ser um órgão colegiado, propõe-se a auxiliar na resolução das
demandas da Pesca, no esforço de reduzir esses conflitos, principalmente no que tange
às atividades que dividem o mesmo espaço (pesca, esporte e turismo). 
Ser um órgão legítimo para representar e decidir sobre os interesses citados
e poder oferecer melhores condições de trabalho aos agricultores e pescadores,
permitindo a oferta de seus produtos, tanto aos moradores locais como para os turistas
de todo o Estado que frequentam a Xangri-lá é o objeto deste Conselho. 
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado, confiante
de sua aprovação.
Xangri-Lá, 30 de setembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
4

open original →