br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id3259

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 102 /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Técnico(a) em Enfermagem 20
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 102 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 05 (cinco) Técnicos (as) em Enfermagem, pelo período de até
12 (doze) meses.
Justificam-se as contratações dos Técnicos em Enfermagem, em razão da
proposta de acordo referente aos processos judiciais 9000810-24.2020.8.21.0141,
9000493-60.2019.8.21.0141 e 9001743-31.2019.8.21.0141, com a conseqüente criação
de 05 (cinco) vagas para o cargo e nomeação imediata seguindo a lista de aprovados do
Concurso Público nº 01/2016, a partir da última nomeação administrativa realizada.
Sendo que, com tais medidas, entende-se que o quadro de Técnicos
em Enfermagem estará plenamente adequado ao atendimento de toda a
demanda permanente de serviço.
Com as nomeações alcançando as autoras, haverá a extinção dos
processos acima mencionados.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 06 de outubro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
2

open original →