| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 102 /2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Técnico(a) em Enfermagem 20 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria contratante. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 102 /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente 05 (cinco) Técnicos (as) em Enfermagem, pelo período de até 12 (doze) meses. Justificam-se as contratações dos Técnicos em Enfermagem, em razão da proposta de acordo referente aos processos judiciais 9000810-24.2020.8.21.0141, 9000493-60.2019.8.21.0141 e 9001743-31.2019.8.21.0141, com a conseqüente criação de 05 (cinco) vagas para o cargo e nomeação imediata seguindo a lista de aprovados do Concurso Público nº 01/2016, a partir da última nomeação administrativa realizada. Sendo que, com tais medidas, entende-se que o quadro de Técnicos em Enfermagem estará plenamente adequado ao atendimento de toda a demanda permanente de serviço. Com as nomeações alcançando as autoras, haverá a extinção dos processos acima mencionados. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 06 de outubro de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal 2