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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 419/90 “QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3260

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T18:11:46.594282-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 009 /2021.
Altera dispositivos da Lei nº 419/90
“QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º – Fica alterada a redação do caput do artigo 234 da Lei nº 419/90, que passa
a vigorar com a seguinte redação: 
234 As contratações de que tratam este capítulo deverão ter dotação orçamentária
correspondente e terão seus prazos fixados na Lei específica que a autorizar, pelo
prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º – Fica suprimido o §1º do artigo 234 da Lei nº 419/90.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 009 /2021.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente projeto visa obter autorização dessa Casa Legislativa para alterar
dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores, Lei 419/90, para permitir as contratações
temporárias pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
 CONSIDERANDO que, atualmente, o Município permite a contratação de
profissionais por até 05 (cinco) meses, com exceção de determinados cargos da área da saúde,
educação e fiscalização.
CONSIDERANDO que, por vezes, é necessário realizar novo processo
seletivo em razão da necessidade de excepcional interesse público.
CONSIDERANDO que o Município encontra-se engessado em razão do
curto prazo de contratação emergencial;
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar as contratações
temporárias no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar as contratações emergenciais;
CONSIDERANDO que o RJU não possui previsão de renovação das
contratações em situações de emergência.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para apreciação confiante
de sua aprovação o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 13 de outubro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal

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