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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura.
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2021-10-15T13:33:41.602878-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 103 /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 02 (dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art.
234 do Regime Jurídico dos Servidores, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, sendo criada a função pública abaixo grifada, com atribuição
descrita no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Professor de Ensino Religioso 09
-
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 103 /2021.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Professor(a)
PADRÃO : 09
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem pedagógica e educacional dos alunos;
b) Descrição Analítica: orientar a aprendizagem dos alunos; participar do processo de
planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de
ensino - aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; plane￾jar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua
classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do alu￾no e repor seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a
coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do
aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudo; integrar órgãos
complementares da escola; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária semanal de 20 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Art. 5º da LBD 9394/96: “O exercício da docência do ensino religioso na rede pública
estadual de ensino fica reservado a profissional que atenda a um dos seguintes requisi￾tos:
I - conclusão de curso superior de licenciatura plena em ensino religioso, ciências da re￾ligião ou educação religiosa;
II - conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de licenciatura curta autorizado
e reconhecido pelo órgão competente, em qualquer área do conhecimento, cuja grade
curricular inclua conteúdo relativo a ciências da religião, metodologia e filosofia do en￾sino religioso ou educação religiosa, com carga horária mínima de quinhentas horas;
III - conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de licenciatura curta, em qual￾quer área de conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em ensino
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Projeto de Lei nº 103 /2021.
religioso ou ciências da religião, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas,
oferecido até a data de publicação desta Lei;
IV - conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de licenciatura curta, em qual￾quer área de conhecimento, acrescido de curso de metodologia e filosofia do ensino reli￾gioso oferecido até a data de publicação desta Lei por entidade credenciada e reconheci￾da pela Secretaria de Estado da Educação”.
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Projeto de Lei nº 103 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar
temporariamente até 02 (dois) Professores de Ensino Religioso, para a Secretaria de
Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) meses.
Justifica-se a necessidade da contratação, devido ao deslocamento de uma
professora que estava atuando como professora de ensino religioso para o cargo de vice￾diretora e o afastamento por motivos de saúde de outra profissional que lecionava a
matéria. 
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime
de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 13 de outubro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
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Prefeito Municipal
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