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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 104/2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 02 (dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art.
234 do Regime Jurídico dos Servidores, a contar da assinatura do contrato e finalização
em 31/12/2021, de acordo com as atribuições e requisitos constantes do anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Professor de Artes 09
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 104/2021.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Professor(a) de Artes Manuais
PADRÃO : 09
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem pedagógica e educacional dos alunos;
b) Descrição Analítica: orientar a aprendizagem dos alunos; participar do processo de
planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de
ensino - aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua
classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e repor seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a
coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do
aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudo; integrar órgãos
complementares da escola; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária semanal de 20 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Habilitação Profissional para ministrar aulas ao Ensino Fundamental - séries finais (6º
ano ao 9º ano ou 5ª série a 8ª série) - habilitação específica de curso superior de licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente
mais complementação pedagógica na área de artes .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 104/2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar
temporariamente até 02 (dois) Professores de Artes para a Secretaria de Educação e
Cultura, a partir da assinatura do contrato e finalização em 31/12/2021.
Justifica-se a necessidade da contratação, em razão de afastamento por
motivos de saúde da professora titular da matéria que atuava nas escolas EMEF
Patronilha Maria Alves dos Santos e EMEF Major João Antônio Marques.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime
de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 14 de outubro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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