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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 109 /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 02 (dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art.
234 do Regime Jurídico dos Servidores, a contar da assinatura do contrato e término em
31/12/2021:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02
Professor de Atendimento Educacional
Especializado AEE 09
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 109 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar
temporariamente até 02 (dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, a
partir da assinatura do contrato e finalização em 31/12/2021.
Justifica-se a necessidade da contratação em razão:
de afastamento da profissional da área lotada na EMEF Nayde Emerim Pereira por
estar classificada como grupo de risco para COVID-19, prestando serviço de
forma remota.
de estar matriculado na rede regular de ensino na EMEF Petronilha Maria Alves
dos Santos aluno portador do CID H90.3 – Perda de audição bilateral
neurossensorial, necessitando de acompanhamento especializado.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 109 /2021.
Xangri-Lá, 22 de outubro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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