ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto ds Leinº 140 /2021.
Autor: Executivo Municipal
30
oco!
A 101 2d
Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar as contratações
temporárias de servidores
para o Executivo Municipal,
previstas nas Leis nº
2200/2021, 2207/2021 alterada
pela Lei nº 2.236/2021,
2.208/2021, 2.213/21, 2.229/21,
2.230/21 e 2247/2021 para
evitar suspensão de serviços
continuados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as
contratações temporárias de servidores
para o Executivo Municipal, previstas nas
Leis nº 2200/2021, 2207/2021 alterada pela
Lei nº 2.236/2021, 2.208/2021, 2.213/21,
2.229/21, 2.230/21 e 2247/2021 para evitar
suspensão de serviços continuados.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar as contratações emergenciais
g Ç 8
autorizadas pelas Leis Municipais 2200/2021, 2207/2021
alterada pela Lei n
o
2.236/2021, 2.208/2021, 2.213/21, 2.229/21, 2.230/21 e 2247/2021, pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogadas por igual período, para evitar suspensão de serviços
continuados.
Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.200, de 19 de janeiro de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 12 (doze) meses a
contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual
período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Engenheiro — habilitação em
Engenharia Cartográfica
24
Art. 3º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.236, de 26 de maio de 2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contra!
até 36 servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período
temporariament
até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogados por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
03 Professor de Matemática 09
03 Professor de Ciências 09
03 Professor de Língua Portuguesa 09
02 Professor de Geografia 09 |
01 Professor de História 09
02 Supervisor Escolar | 09
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
10 Professor de Anos Iniciais 09
Professor de Atendimento
02 Educacional Especializado AEE 09
02 Psicólogo 23
04 Oficineiro de Dança 18
04 Oficineiro de Artes Manuais 18
Art. 4º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.208, de 23 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 36 servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de
até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogados por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
36 Professor de Educação Infantil 09
Art. 5º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.213, de 15 de março de 2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
E
»
|
Art. 6º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.229, de 19 de maio de 2021, que passa a vigorar com
/ a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
1
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 02 (dois) Supervisor(es) Escolar, 20 horas e até 04 Professor(es) de
Anos Iniciais, 20 hs para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período
de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogados por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Supervisor Escolar | 09
04 Professor de Anos Iniciais 09
até: 04 (quatro) Lavador(es), 20 (vinte) Auxiliar(es) de Turma, 11 (onze)
Auxiliar(es) de Serviços Gerais, 09 (nove) Auxiliar(es) de Merenda, 05
(cinco) Cozinheiro(os/as), 04 (quatro) Auxiliar(es) de Disciplina, todos
os cargos com 40hs semanais para a Secretaria de Educação e Cultura,
pelo prazo de até 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo
ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
Lavador 07
To y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
20 Auxiliar de Turma 18
q Auxiliar de Serviços Gerais 07
09 Auxiliar de Merenda 07
05 Cozinheiro 07
04 Auxiliar de Disciplina 14
Art. 7º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.230, de 19 de maio de 2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 08 (oito) motoristas de veículos pesados para a Secretaria de Educação
e Cultura, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do
contrato podendo ser prorrogados por igual período mediante termo
aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
08 Motorista veículos pesados I4
Art. 8º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.247, de 06 de julho de 2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 12
(doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados
por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
03 Cuidador 21
W
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
prorrogar as contratações temporárias previstas nas Leis nº 2200/2021, 2207/2021
alterada pela Lei nº 2.236/2021, 2.208/2021, 2.213/21, 2.229/21, 2.230/21 e
2247/2021, para as Secretarias de Obras, Educação e Assistência Social, pelo período de
até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período mediante termo aditivo para atender
as necessidades de excepcional interesse público, consoante o disposto no artigo 233, 1,
da Lei 419/90.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
CONSIDERANDO as atuais vedações estabelecidas pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos serviços
continuados prestados ao Município;
CONSIDERANDO a proximidade do início de temporada de veraneio no
Município em que há maior demanda de serviços.
Envio a presente proposta em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
e
Ss
Xangri-Lá, 26 de outubro de 2021.
Ea
Celso Bassani Barbosa
Preféito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Assessoria Jurídica
Parecer ao projeto de Lei nº 110/2021
Autor: Executivo Municipal
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações temporárias de
servidores para o executivo municipal.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.
Trata-se de projeto de Lei originário do poder Executivo, visando a
prorrogação de contratações temporárias, alterando dispositivo das Leis nº
2200, 19 de janeiro de 2021; : 2207(alterada pela Lei 2236) de 26 de maio de
2021; 2208 de 23 de fevereiro de 2021; 2213 de 15 de março de 2021; 2229 de
19 de maio de 2021; 2230 de 1de maio de 2021 e 2247 de 06 de julho de 2021,
para prorrogar as contrações emergenciais servidores temporariamente.
Objetiva, o Executivo com a alteração do art. 1º das Leis acima
referidas, autorização para contratar temporariamente servidores pelo período
de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
A justificativa da necessidade, está claro na exposição de motivos.
A matéria em discussão é tema político-administrativo a ser
apreciado pelos nobres Edis, no qual emito parecer quanto a legalidade e
constitucionalidade.
O projeto vem encaminhado pelo chefe do poder executivo, o que
não se vislumbra vício de origem, devendo seguir seus trâmites regimentais. /
A proposta é consistente no que se refere ao exigido “excepcional
interesse público” para contratações temporárias, dentro dos limites impostos
pelo caput do art. 234 da Lei 419/1990. ss”
A Constituição Federal de 1988 determina que os cargos, empregos
e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei.
Visando atender ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos,
nossa Carta Maior tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público
para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na Administração Direta e
Indireta.
E
EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
- 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
“HM — A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
No entanto, a Constituição Federal de 1988 excepcionou a regra
geral do Concurso Público em situações outras, além das prescritas neste
inciso Il do artigo 37, uma vez que, por exemplo, existe a previsão de
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público no inciso IX do artigo 37.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
No âmbito local, a Lei nº 0419/90 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município) estabelece em seus artigos 232, 233 e 234 a
possibilidade da contratação temporária, estabelecendo quais são as situações
consideradas como de excepcional interesse público. A exposição de motivos
narra uma situação que podemos conceituar de temporária e emergencial, a
meu ver, devendo prevalecer o interesse público, que é consistente na
presente proposta.
Art. 232 — Para atender à necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por
tempo determinado, mediante Lei que indicará o número de cargos.
Art. 233 — Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visam a:
| - atender a situações de calamidade pública. V
1! - combater surtos epidêmicos;
HI - pré-temporada e temporada de veraneio; N
IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser
definidas em leis específicas.
Art. 234 — As contratações de que tratam este capítulo terão dotação
orçamentária correspondente e terão seus prazos fixados na Lei
específica que a autorizar, pelo prazo de até 12 (doze) meses,
x
po
prorrogáveis por igual período.. .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
erto ainda, que mesmo tratando-se de contratação temporária,
deve a contratação seguir algum critério de escolha, como Processo Seletivo,
por exemplo.
Sugiro que os nobres vereadores que consultem o sindicato dos
servidores para que manifeste-se, querendo, a respeito de presente projeto.
Diante exposto, entendo que projeto reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, o que atende as formalidades legais necessárias para sua
normal tramitação, devendo o mérito ser apreciado pelo plenário e comissões
da casa, manifestando a vontade política, seguindo os trâmites previstos na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
S.M.J., é o meu parecer.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
Redação Final ao Projeto de Lei nº 110/2021
Faço saber. no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 110/2021: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as
contratações temporárias de servidores para o Executivo Municipal, previstas nas
Leis nº 2200/2021, 2207/2021 alterada pela Lei nº 2.236/2021, 2.208/2021, 2.213/21,
2.229/21, 2.230/21 e 2247/2021 para evitar suspensão de serviços continuados.
Art. |º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar as contratações emergenciais
autorizadas pelas Leis Municipais 2200/2021, 2207/2021 alterada pela Lei nº 2.236/2021,
2.208/2021, 2.213/21, 2.229/21, 2.230/21 e 2247/2021, pelo prazo de até 12 (doze) meses,
prorrogadas por igual período, para evitar suspensão de serviços continuados.
Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.200, de 19 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Obras, pelo periodo de até 12 (doze) meses a
contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual períodg
mediante termo aditivo:
. TIDADE | | CARGO/FUNÇÃO | | PADRÃO
. 01 Engenheiro — habilitação em| 24
É so Engenharia Cartográfica E So
7
| Art. 3º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.236, de 26 de maio de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até
36 servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até
| 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados
por igual período mediante termo aditivo:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
920 | Supervisor Escolar 109]
EC! a “Profe sor de Anos Iniciais | DERRES 1 |
| Professor de Atendimento | |
92 — | Educacional Especializado ABE | 09
oa. — Psicólogo E =
E 1 Ê * Oficineiro de Dança [o 18 |
04 * Oficineiro iro de Artes Manuais o PS |
Art. 4º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.208. de 23 de fevereiro de 2021. que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até
36 servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até
12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. podendo ser prorrogados
por igual período mediante termo aditivo:
[ QUANTIDADE E — CARGO/FUNÇÃO | [| PADRÃO |
E 36 is E Professor de! iducação Infantil 1 ER 09 + ]
Art. 5º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.213, de 15 de março de 2021. que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente «
02 (dois) Supervisor(es) Escolar, 20 horas e até 04 Professor(es) de Anl
Iniciais, 20 hs para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de :
I2 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato. podendo ser
prorrogados por igual período mediante termo aditivo:
[ QUANTIDADE |. -CARGO/FU INÇÃO | PADRÃO |
pe 2 o ' Escolar | 09 1
aa O s 1.09 |
á
Art. 6º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.229, de 19 de maio de 2021, que passa a vigorar com :
seguinte redação: Ro
”
po
a
|
|
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até:
04 (quatro) Lavador(es), 20 (vinte) Auxiliar(es) de Turma, || (onze)
Auxiliar(es) de Serviços Gerais, 09 (nove) Auxiliar(es) de Merenda, 05
(cinco) Cozinheiro(os/as). 04 (quatro) Auxiliar(es) de Disciplina, todos os
cargos com 40hs semanais para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo
prazo de até 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado por igual período mediante termo aditivo.
[QUANTIDADE |
04 Lavad
— 20 4 Auxiliarde Turma
Lo Mo TA e Serviços Gerais
' 09. “Auxiliar de Merenda —
05 Cozinheiro
04 | Ausxiliarde Disciplina —
Art. 7º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.230, de 19 de maio de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até
08 (oito) motoristas de veículos pesados para a Secretaria de Educação e
Cultura, pelo prazo de até I2 (doze) meses, a contar da assinatura do
contrato podendo ser prorrogados por igual período mediante termo aditivo:
08 a Motorista veículos pesadus EE
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
Art. 8º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.247, de 06 de julho de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Assistência Social. pelo período de até 12
(doze) meses, a contar da assinatura do contrato. podendo ser prorrogados
por igual período mediante termo aditivo:
[ QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | | PADRÃO.
CA ND lo— CA : essa 7 da
Lo Bol Do Cuidador o
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá - RS
Xangri-Lá, 29 de Outubro de 2021
a