| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa " CARROÇA LEGAL'', visando a redução gradativa de números de veículos com tração animal e sua substituição por veículos de tração elétrica ,mecânica ou propulsão humana. |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido de Indicação nº 16/2021 Autora: Vereadora Vivia Correa de Quadros Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente : A Vereadora que este subscreve , requer a V. Excelência que ,nos termos regimentais , seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Indicação: Para que o Executivo Municipal, atráves do órgão competente , providencie o Projeto de Lei , que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ‘’CARROÇA LEGAL ”, VISANDO A REDUÇÃO GRADATIVA DE NÚMERO DE VEÍCULOS COM TRAÇÃO ANIMAL E SUA SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA ,MECÂNICA,OU PROPULSÃO HUMANA. Justificativa: Existe grande necessidade de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e dos animais que transportam objetos recicláveis, entulhos, dentre outras cargas. O novo veiculo de carga à disposição, o “CARROÇA LEGAL”, irá proporcionar grande melhoria em diversos aspectos na vida do “Carroceiro”. Por meio do projeto será abolido o uso da tração animal, que são submetidos a cargas e jornadas excessivas com prejuízos irreversíveis à saúde do animal. Outro beneficio a ser observado, é a contribuição ao trânsito por meio desta bicicleta, uma vez que os veículos de tração animal, obstruem, por vezes, as vias públicas em meio ao trânsito do Município de Xangri-Lá .Como se não bastasse isso, ainda existe um grande risco ao trânsito, onde o animal, muitas vezes, se descontrola podendo causar acidentes graves, sendo assim imprescindível que, futuramente, este tipo de problema seja erradicado, com ações voltadas ao bem social, através das políticas públicas que visam o bem estar do cidadão. O projeto visa a utilização de um veículo que consiste em uma adaptação de uma bicicleta acoplada a uma caçamba, de baixo custo e de simples manutenção. Devemos olhar que é inadmissível que ainda nos dias de hoje se use um animal, quase que na maioria das vezes sem as mínimas condições para puxar uma carroça. Assim, o projeto além de ter uma preocupação com a questão envolvendo os maus tratos aos animais, também pensa na questão social, visando que as famílias que dependem deste tipo de trabalho possam ser reencaminhadas para uma nova forma de proverem suas rendas, contribuindo com o crescimento da cidade. Sendo que o projeto não prejudicará nenhuma família que, de forma honesta, tira o sustento deste tipo de atividade. Deste modo, solicito apoio a essa iniciativa de caráter humanitário e ambiental, com o propósito de construirmos um novo horizonte para essa categoria cujo trabalhador é de grande importância e necessidade para o nosso município ,com as definições previstas abaixo. Art 1° Fica instituído no Município de Xangri-Lá ,o programa denominado “CARROÇA LEGAL”,que tem por objetivo a redução do número de veículos de tração animal em circulação nas vias urbanas e a substituição destes ,de forma ,gradativa,por veículos de tração elétrica,mecânica,ou propulsão humana ,mediante ações públicas a serem propostas pelo poder executivo. Art. 2° Para atingir os objetivos propostos por esta lei ,o município deverá: I- Efetuar os cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal ,após a publicação desta lei; II- realizar através de políticas pública ,programas de educação social a fim de preparar os condutores de veículos de tração animal para atuarem no recolhimento ,separação ,armazenamento e reciclagem de resíduos ,observando-se as políticas públicas de educação ambiental; III- providenciar a substituição gradativa dos veículos de tração animal das pessoas cadastradas que trabalhem como catadores ou recicladores ,pelos veículos de tração elétrica,mecânica,ou de propulsão humana, sob termo de compromisso a serem assumidos pelos mesmos; Art. 3° O poder público poderá constituir parcerias com empresas públicas ou privadas a fim de elaborar o projeto e a montagem dos veículos a fim de atender esse programa ,podendo os mesmos serem movidos por força elétrica ou mecânica ,com o uso de pedais ,ou não; Art.4° Terão prioridades de atendimento deste programa, as famílias cadastradas em outros programas sociais da prefeitura. Parágrafo único: Para fazer jus ao benefício deste programa,o responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos ,apresentando, no ato do cadastramento, documentos que comprovem essa condição. Art.5° No prazo de até 02 (dois) anos após a publicação desta lei ,o município deverá adotar medidas para que todos os condutores de veículos de tração animal estejam devidamente cadastrados e tenham recebido o novo veículo. Art.6° Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo ,que deve regulamentar esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias á partir de sua publicação. Art.7° As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias ,ou suplementadas se necessário. Art.8° Essa lei entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores Érico de Souza Jardim , 08 de Novembro de 2021. ________________________ Vereadora Vivia Correa de Quadros PTB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ___________________________________ Vereadora Vivia Quadros Vereadora PTB