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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as Secretarias de Planejamento, Turismo, Saúde e Administração.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:55:44.195406-03:00 Aprovado 7 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 114/2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para as
Secretarias de Planejamento, Turismo,
Saúde e Administração. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 08 (oito) servidores para as Secretarias de Planejamento, Turismo, Saúde e
Administração, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
08 Assistente Administrativo 18
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 114/2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para as
Secretarias de Planejamento, Turismo, Saúde e Administração, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente até 08 (oito) Assistentes Administrativos, pelo período de até
12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para as Secretarias de Planejamento,
Turismo, Saúde e Administração.
Considerando o aumento considerável da demanda por serviços prestados
pelo Município;
Considerando que a Secretaria de Turismo não possui em seu quadro
assistente administrativo para atender às demandas da Secretaria;
Considerando a necessidade de assistentes administrativos para a
Secretaria de Saúde.
Considerando a necessidade de assistentes administrativos para o setor
técnico da Secretaria de Planejamento para auxiliar nas atividades de emissão de termos
de viabilidade, acompanhamento de processos, auxílio em documentações para
medições da fiscalização, auxílio em processos licitatórios, atendimento às empresas que
prestam serviços a esta secretaria e auxiliar nas questões documentais do sistema de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 114/2021.
Captação de Recursos da Plataforma Mais Brasil, justifica-se a necessidade da
contratação.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 08 de novembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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