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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAltera as alíneas a, b, c e d do inciso I do artigo 6º da Lei nº 1.213, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal e dá outras providências.
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2021-12-08T17:21:29.088446-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 117 /2021.
Altera as alíneas a, b, c e d do inciso I do
artigo 6º da Lei nº 1.213, de 31 de março de
2009, que dispõe sobre o estágio de
estudantes em órgãos da Administração
Municipal e dá outras providências.”.
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a, b, c e d do inciso I do artigo 6º da
Lei nº 1.213, de 31 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
a) R$ 500,00 (quinhentos reais), se estudantes de educação especial,
pela carga horária semanal de 20 (vinte horas);
b) R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), se estudantes de
educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela
carga horária semanal de 30 (trinta horas);
c) R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), se estudantes do en￾sino superior, pela carga horária semanal de 30(trinta horas);
d) R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais), se estudantes do ensino superi￾or, cursando os 4 (quatro) últimos semestres.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 117 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Tem por objetivo o presente projeto de lei solicitar autoriza￾ção desta Casa Legislativa para alterar dispositivos do 6º da Lei nº 1.213, de 31 de março
de 2009, que “dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Munici￾pal”.
Esta proposta se dá para valorização de nossos estagiá￾rios que muito contribuem para o desenvolvimento do Município, pois logo ali na frente se￾rão profissionais que prestarão serviços qualificados a esta Entidade. 
A revisão dos valores contribuirá para ajudar no custeio
dos seus cursos, principalmente dos particulares, permitindo que,
além de prestar serviços utilizando o aprendizado propiciado pelo estágio, consigam usar
esses conhecimentos junto as suas respectivas graduações.
Diante de todo o exposto solicito que esta Casa de Leis anali￾se e aprove a presente propositura, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica, protegendo o in￾teresse público dos munícipes. 
Xangri-Lá, 05 de novembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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