ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
“Dispõe sobre o Regime de Previdência
Complementar – RPC no âmbito do Município de
Xangri-Lá e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC
Seção I
Da instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, no âmbito do Município de Xangri-Lá, para
os seus servidores públicos titulares de cargo efetivo, segurados do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS, vinculados ao Poder Executivo, suas autarquias e
fundações, e ao Poder Legislativo, o Regime de Previdência Complementar – RPC a
que se referem os §§14, 15 e 16 do art. 405 e o art. 202 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata o
caput é organizado de forma autônoma em relação ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS do Município, apresenta caráter facultativo e será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios mantido por entidade de
previdência complementar regularmente constituída e operando mediante
autorização segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador,
conforme a legislação federal aplicável.
Seção II
Dos conceitos
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Patrocinador: o Município, compreendendo o Poder Executivo, suas autarquias e
fundações, e o Poder Legislativo;
II – Participante: o servidor público titular de cargo efetivo, segurado do Regime
Próprio de Previdência – RPPS do Município, vinculado ao Poder Executivo, suas
autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo, que aderir ao plano de benefícios de
que trata esta Lei; e
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
III – Assistido: o participante, ou o seu beneficiário, em gozo de benefício de
prestação continuada;
IV – Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, conforme fixado em lei,
acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, excluídas aquelas de natureza
indenizatória.
Seção III
Da aplicação do limite máximo estabelecido para os Benefícios do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS
Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social – RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, às
aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS do Município aos servidores públicos titulares de cargo
efetivo dele segurados e a seus dependentes que tenham ingressado no serviço
público:
I – a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata
esta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e
II – até a vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata esta
Lei, desde que, mediante prévia e expressa opção, adiram ao plano de benefícios.
Seção IV
Da vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC
Art. 4º O Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata esta Lei terá
vigência:
I – a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão regulador e fiscalizador
estabelecido na legislação federal pertinente, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de
previdência complementar; ou
II – a partir da vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Seção V
Da filiação dos servidores ao Regime de Previdência Complementar – RPC e
da inscrição no plano de benefícios
Subseção I
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
Do servidor que vier a ingressar no serviço público a partir da vigência do
Regime de Previdência Complementar – RPC
Art. 5º O servidor titular de cargo efetivo que vier a ingressar no serviço público a
partir da vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC será a ele filiado
mediante inscrição automática no plano de benefícios:
I – a partir da entrada em exercício no cargo, na hipótese da sua remuneração ser
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS; ou
II – a partir da competência em que sua remuneração exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 1º É facultado ao servidor referido no caput manifestar a ausência de interesse em
ser inscrito no plano de benefícios, sendo sua inércia, transcorridos 90 (noventa)
dias após sua inscrição automática, reconhecida como aceitação tácita.
§ 2º Havendo a manifestação da ausência de interesse, na forma e prazo do § 1º,
fica assegurado o direito à restituição integral do valor das contribuições vertidas
pelo participante e pelo patrocinador, no prazo de 60 (sessenta) dias, atualizado
conforme o regulamento.
§ 3º A hipótese do § 2º não constitui resgate.
§ 4º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento da sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 5º Após o decurso do prazo previsto no § 1º, o cancelamento da inscrição
constituirá resgate, nos termos do regulamento.
§ 6º Além do prazo previsto no § 1º do caput deste artigo, será considerado o prazo
de 90 (noventa) dias para a transição da operação junto ao setor competente.
Subseção II
Do servidor que tenha ingressado no serviço público até a data anterior à
vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC
Art. 6º O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público até
a data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC poderá a
ele se filiar mediante prévia e expressa opção pela adesão ao plano de benefícios:
I – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da vigência do Regime de
Previdência Complementar – RPC, na hipótese da sua remuneração, nessa data,
ser superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS; ou
II – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do primeiro dia da competência
subsequente àquele em que sua remuneração exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
§1º O exercício da opção pela filiação ao Regime de Previdência Complementar –
RPC, conforme o caput e na forma dos incisos I e II:
I – é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo patrocinador qualquer
restituição decorrente de eventual valor de contribuição previdenciária que tenha
incidido sobre a parcela da remuneração de contribuição superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no
período anterior à filiação ao Regime de Previdência Complementar – RPC.
II – garante o direito à contrapartida do patrocinador; e
III – sujeita os benefícios que forem concedidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS do Município ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no art. 3º desta Lei,
mesmo no caso de exercício do direito previsto no § 2º deste artigo.
§ 2º A previsão do inciso I do §1º não prejudica o direito do participante requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento da sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios, conforme previsto nos §§ 4º e 5º do art. 5º.
§ 3º O servidor de que trata este artigo poderá, a qualquer tempo, optar pela adesão
ao plano de benefícios de previdência complementar, mediante autopatrocínio, não
sujeitando seu benefício, a ser concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS, ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
§ 4º Além do prazo previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, será considerado
o prazo de 90 (noventa) dias para a transição da operação junto ao setor
competente.
Subseção III
Do servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
Art. 7º Independentemente da sua data de ingresso no serviço público, o servidor
titular de cargo efetivo com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS poderá a qualquer
tempo se filiar ao Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata esta
Lei, mediante a adesão ao plano de benefícios, hipótese em que fica vedada a
contrapartida do patrocinador.
§ 1º A base de cálculo para a contribuição do servidor sujeito às condições do caput
será definida no regulamento.
§2º Acaso a remuneração do servidor de que trata este artigo vier a exceder ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social – RGPS aplicar-se-á o disposto no inciso II do art. 5º e no inciso II do art. 6º
desta Lei, conforme o caso, assim como seus consectários.
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das regras gerais
Art. 8º Observada a legislação federal pertinente, o plano de benefícios deverá ser
descrito em regulamento e oferecido, obrigatoriamente, nos termos desta Lei, a
todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Município, vinculados ao
Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo.
Art. 9º O plano de benefícios será estruturado na modalidade de contribuição
definida, nos termos do §15 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O financiamento do plano de benefícios seguirá o que for definido
no plano de custeio, que estabelecerá os percentuais de contribuição necessários à
constituição das reservas garantidoras dos benefícios, dos fundos e das provisões, e
à cobertura das demais despesas administrativas, observada a legislação federal
aplicável.
Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de
participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de
concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar do regulamento do
plano de benefícios, observada a legislação federal respectiva.
Seção II
Dos benefícios
Art. 11. Os benefícios programados, definidos no plano de benefícios, terão seu
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante,
inclusive na fase de percepção, considerando o resultado líquido de sua aplicação,
os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de benefícios de que trata o caput deverá prever benefícios não
programados que:
I – assegurem ao menos os decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
II – sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º, o plano de benefícios poderá
prever a contratação de cobertura adicional de riscos junto à sociedade seguradora,
desde que mediante custeio específico.
5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
§ 3º O plano de que trata o caput poderá prever cobertura por sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção III
Do patrocinador
Art. 12. O Município, assim compreendido o Poder Executivo, suas autarquias e
fundações, e o Poder Legislativo, é o patrocinador do plano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar – RPC de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal, que poderá delegar, expressamente, esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput compreende poderes para:
I – a celebração de convênio de adesão e suas alterações;
II – a retirada de patrocínio;
III – a transferência de gerenciamento;
IV – a manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de
que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 13. Deverão estar previstas no convênio de adesão ao plano de benefícios
administrado pela entidade de previdência complementar, ou nos instrumentos
jurídicos equivalentes, cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
I – a inexistência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação
a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidades
de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas, nos casos de atraso no envio de informações cadastrais referentes aos
participantes e assistidos, assim como de pagamentos ou repasses contribuições
definidas;
III – a reversão à cota individual do participante a que se referir, do valor
correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo Patrocinador
por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições;
IV – em caso de aporte financeiro, a ser realizado pelo patrocinador, a indicação do
valor correspondente e das regras aplicáveis;
V – os parâmetros para retirada de patrocínio ou rescisão contratual, assim como
para a transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios;
VI – a obrigação da entidade de previdência complementar em informar, aos
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios, sobre o não pagamento ou
repasse de contribuições, assim como de quaisquer outras obrigações, em prazo
superior a noventa dias, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
Seção IV
Dos participantes
Art. 14. Pode se inscrever como participante do plano de benefícios, observadas as
disposições desta Lei, todo o servidor público titular de cargo efetivo no Município,
vinculado ao Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo.
Art. 15. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante:
I – regularmente cedido, nos termos da legislação municipal que regula o instituto;
II – afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
III – que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios estabelecerá as regras para a
manutenção do custeio, observada a legislação aplicável.
§ 2º Nas hipóteses de cedência, mesmo nos casos em que venha a ocorrer com
ônus para o cessionário, caberá ao patrocinador providenciar no recolhimento das
contribuições ao plano de benefícios, conforme o regulamento.
§ 3º Nos afastamentos ou licenças sem prejuízo da remuneração, participante e
patrocinador arcarão com suas respectivas contribuições ao plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela
da remuneração de contribuição que exceder ao valor máximo fixado para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, observados os limites
previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§1º O conceito de remuneração de contribuição é o definido na legislação municipal
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§2º Fica ressalvada da regra do caput o disposto no art. 7º, §1º, desta Lei.
Art. 17. Nos termos do regulamento do plano de benefícios caberá ao participante a
definição de sua alíquota de contribuição.
Parágrafo único. Além da contribuição normal, o regulamento do plano de
benefícios poderá prever:
I – alíquotas de contribuição adicional para o participante, de caráter opcional, sem
contrapartida do patrocinador;
II – possibilidade de aporte eventual de recursos pelo participante, a qualquer tempo,
a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
Art. 18. A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à do participante,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, não podendo exceder
a 8,50% (oito e meio por cento).
Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais do participante que atenda,
concomitantemente, às seguintes condições:
I – seja filiado ao Regime de Previdência Complementar – RPC e tenha aderido ao
plano de benefícios, nos termos desta Lei; e
II – cuja remuneração exceda o limite máximo fixado para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS, observados os limites previstos no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O participante que não se enquadre nas condições previstas nos
incisos I e II do caput não terá direito à contrapartida do patrocinador.
Art. 20. O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo,
conforme a respectiva vinculação funcional do participante, são responsáveis pelo
repasse das contribuições devidas pelo patrocinador e das contribuições
descontadas dos participantes, observado o disposto nesta Lei, no convênio de
adesão e no regulamento.
§ 1º As contribuições do patrocinador ao plano de benefícios serão realizadas com
recursos do orçamento dos órgãos e entidades correspondentes conforme a
respectiva vinculação funcional do participante.
§ 2º Estarão sujeitas à atualização monetária e demais reflexos moratórios previstos
no convênio, regulamento e no plano de benefícios, as contribuições recolhidas em
atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação
aplicável.
§ 3º Será considerado inadimplente o Município na hipótese de não cumprimento
das obrigações previstas no convênio de adesão e no regulamento do plano de
benefícios por quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações.
Art. 21. A entidade de previdência complementar responsável pela administração do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome
do participante e registro das contribuições deste e do patrocinador.
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
CAPÍTULO III
DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS
Art. 22. A escolha da entidade de previdência complementar responsável pela
administração do plano de benefícios será precedida de processo seletivo,
observados os princípios da impessoalidade, publicidade e transparência,
contemplando requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à
garantia da boa gestão do plano.
§ 1º A formalização da relação jurídica com a entidade selecionada nos termos do
caput deste artigo, se dará através de convênio de adesão, nos termos da legislação
aplicável, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA
ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 23. O Poder Executivo instituirá Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar – CAPC.
§ 1º Compete ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar –
CAPC:
I – acompanhar a gestão do plano de benefícios;
II – acompanhar os resultados do plano de benefícios;
III – recomendar a transferência da gestão do plano de benefícios;
IV – manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano de benefícios, além de
outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento, na forma do caput.
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado, alternativamente à instituição de Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC, conforme exigência do
caput, a delegar, mediante decreto, as competências definidas no §1º a órgão ou
conselho já devidamente instituído no âmbito do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS do Município.
Art. 24. O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC, se
instituído, será composto por 4 (quatro) membros, designados por ato do Chefe do
Poder Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução
por igual período.
9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
§ 1º Cabe ao Chefe do Poder Executivo a escolha de 2 (dois) membros,
necessariamente servidores públicos Municipais e preferencialmente participantes
do Regime de Previdência Complementar – RPC.
§ 2º Cabe aos participantes, em assembleia, a escolha de 2 (dois) membros,
necessariamente participantes do Regime de Previdência Complementar – RPC.
§ 3º Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar –
CAPC deverão ter formação superior completa, e atender a requisitos técnicos
mínimos e experiência profissional.
§ 4º Cabe ao Chefe do Poder Executivo a indicação do Presidente, que terá, além
do seu, o voto de qualidade.
§ 5º Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar –
CAPC não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas
funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou
infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no
mesmo ano.
§ 6º Serão definidas em decreto as demais condições de funcionamento do Comitê
de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC, aí incluída a definição
dos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional referidos no § 3º.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Lei específica poderá dispor acerca de medidas de compensação como
forma de incentivo para que os servidores de que trata o art. 6º desta Lei optem pela
sua filiação ao Regime de Previdência Complementar – RPC mediante a adesão ao
plano de benefícios.
Parágrafo único. Dar-se-á preferência para atingir o objetivo referido no caput,
sempre considerando a avaliação técnica da viabilidade e dos impactos da medida,
ao aporte extraordinário pelo patrocinador, como forma de potencializar a
capitalização individual dos servidores que optarem pela migração.
Art. 26. Fica o patrocinador autorizado a promover, se for o caso, aporte inicial ao
plano de benefícios, a título de adiantamento de contribuições futuras, o qual deverá
ser compensado ou restituído conforme regras que deverão constar de forma
expressa no convênio de adesão.
Parágrafo único. O suporte orçamentário para a medida deverá ser providenciado,
se necessário, mediante a abertura de créditos adicionais.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
Art. 27. A instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar –
CAPC de que trata o caput do art. 23 desta Lei, ou a delegação prevista pelo seu §
2º, deverá ocorrer em até 180 dias contados da vigência do Regime de Previdência
Complementar – RPC, ficando autorizado o pagamento de gratificação aos membros
integrantes do referido Comitê.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias dessa
Colenda Casa Legislativa, oportunidade em que encaminhamos o presente projeto
de lei, o qual dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar – RPC no
âmbito do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Considerando que a Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada
no DOU do dia 13 de novembro de 2019, alterou o art. 40 da CR/88 exigindo a
instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) por lei de iniciativa do
Poder Executivo.
Considerando que o prazo para adequação foi de 02 (dois) anos de
sua entrada em vigor, conforme art. 9º, § 6º, da EC no 103/2019, com data limite até
13/11/2021.
Encaminhamos o presente projeto de lei, para apreciação e votação,
confiante de sua aprovação.
Atenciosamente,
Xangri-Lá, 09 de novembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
1