ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 41/2015.
Institui o Plano de Saneamento Básico do
Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica aprovado o PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ, nos termos do Anexo desta Lei, que dela é parte integrante.
Parágrafo Único. O Plano de Saneamento Básico do Município de Xangri-Lá, na forma
do Anexo desta Lei, atende às determinações constantes da Política Nacional de Saneamento
Básico - Lei Federal nº 11.445/2007, de 05 de Janeiro de 2007, assim como dos preceitos da Lei
Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º - O Plano de Saneamento Básico do Município de Xangri-Lá reger-se-á pelo aqui
disposto em observância ao conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e
ações adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, isoladamente ou em regime de
cooperação com os demais entes federativos, com vistas à gestão integrada dos aspectos de
saneamento básico, notadamente a universalização do acesso à água potável, coleta e tratamento
dos esgotos, gestão dos resíduos e drenagem urbana.
Art. 3º - As metas e ações estabelecidas nesta Lei serão de consideração obrigatória nas
programações orçamentárias das áreas envolvidas pelo período nele expresso.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal através de sua estrutura administrativa, ou outro
órgão que venha a substituí-la, dará ampla divulgação dos conteúdos deste Plano a toda
comunidade, cumprindo e fazendo cumprir as definições nele contido.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 41/2015.
Senhores Vereadores!
O Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Xangri-Lá (PMSBX)
constitui-se de um documento que tem como objetivo organizar e qualificar as estruturas
de saneamento ambiental através de um conjunto integrado de ações normativas,
operacionais, financeiras e de planejamento que leve em consideração os aspectos
referentes ao abastecimento de água potável, coleta e tratamento dos esgotos, geração,
segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição
final dos resíduos sólidos e drenagem urbana, de forma a atender os requisitos da Lei
Federal nº 11.445/2006 – Política Nacional de Saneamento Básico e Lei Federal 12.305/10
- Política Nacional de Resíduos Sólidos, envolvendo questões socioambientais e de saúde
pública.
Para garantir a adequação municipal às disposições da Lei Federal 11.445/2007 e Lei
Federal nº 12.305/2010, desenvolveu-se qualificado estudo técnico, repercutindo na
documentação anexa ao presente Projeto de Lei, contemplando diagnóstico detalhado da
situação dos quatro eixos do saneamento, assim como das metas e ações para cada uma
delas, de forma a promover a alteração do quadro evidenciado.
O presente Plano de Saneamento foi elaborado pela administração municipal através
da contratação de empresa especializada que promoveu amplo diagnóstico, elaborou
prognóstico e compilou as sugestões e colaborações dos diversos atores da comunidade de
Xangri-Lá, inserindo os critérios estabelecidos pelos órgãos de meio ambiente, sanitário
federal, estaduais e municipais atendendo as normativas municipais atinentes visando a
confecção do presente Plano Municipal se Saneamento Básico.
A proposta visa regulamentar, no âmbito do Município uma nova ordem para a
gestão dos aspectos de saneamento, notadamente para atendimento das demandas e
universalização dos serviços de abastecimento de água potável, da coleta e tratamento dos
esgotos, do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e da drenagem pluvial, adotando
os preceitos modernos e ambientalmente seguros nos, atendendo as demandas locais e
qualificando as ações de controle, tudo em consonância com as normas vigentes.
O presente instrumento definiu os princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes,
metas e ações que deverão ser adotadas pelo Governo Municipal, isoladamente ou em
regime de cooperação com outras esferas de governo ou particulares, representando um
marco regulatório da gestão do saneamento.
Destaca-se que um dos princípios do Plano Municipal de Saneamento Básico de
Xangri-Lá é a cooperação entre diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e
segmentos da sociedade visando a melhoria e sinergia das ações definidas, com
repercussões socias, econômicas e ambientais.
A administração municipal aposta na qualificação continuada das ações de gestão do
saneamento ampliando os investimentos nos aspectos de coleta e tratamento dos esgotos,
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Projeto de Lei nº 41/2015.
notadamente o ponto mais frágil e com graves repercussões locais, evidenciando a
necessidade de uma nova abordagem quanto aos recursos arrecadas e efetivamente
investidos pela Estatal CORSAN.
Portanto, o Projeto de Lei ora apresentado, ao integrar diversos aspectos das Leis
Federais 11.445/2007 e 12.305/2010 incentiva a participação dos diversos setores
envolvidos no saneamento básico, notadamente de abastecimento de água potável, coleta e
tratamento de esgotos, gestão dos resíduos sólidos e drenagem pluvial. Cabe mencionar
que a elaboração de Comissão constituída com efetiva participação de servidores e técnicos
da Administração Municipal.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta, submeto o presente
Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis, confiando desde já na sua aprovação.
Xangri-Lá, 22 de junho de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal