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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 016/2017.
"Institui a Medalha Sambaqui."
Art. 1º Fica instituída, oficialmente, a Medalha "Sambaqui" do Município de
Xangri-Lá, a fim de homenagear os cidadãos que por motivos relevantes, tenham se
tornado merecedores do reconhecimento.
Parágrafo único. A medalha será oferecida anualmente aos indicados, sempre
na segunda sessão ordinária do mês de Maio.
Art. 2º A Medalha terá a forma de uma circunferência, medindo 7,5cm (sete
vírgula cinco centímetros) de diâmetro no máximo, contendo em seu corpo, o Brasão
oficial do Município e a inscrição "Medalha Sambaqui-Amigo de Xangri-Lá".
Art. 3º A Medalha "Sambaqui" será outorgada após as indicações serem
aprovadas por uma Comissão formada pelos seguintes membros: 1 (um) representante
do Executivo Municipal e representantes do Legislativo Municipal.
§ 1º As indicações para a concessão da Medalha "Sambaqui" deverão ser no
mínimo de um (01) pelo Executivo Municipal e um (01) por Vereador com assento na
Câmara Municipal e deverão obrigatoriamente recair sobre aqueles que, por serviços
relevantes, tiverem concorrido de qualquer forma para o engrandecimento do Município
e se fizerem dignos de tal distinção.
§ 2º Poderá, ainda, constar, sem prejuízo das indicações mencionadas no caput
deste artigo, mais uma indicação a pessoa falecida, nos termos do parágrafo anterior, a
critério da Comissão de Aprovação, devendo constar a inscrição: "Medalha SambaquiHomenagem "Post Mortem" - Amigo de Xangri-Lá.
§ 3º A medalha "Sambaqui" será concedida diretamente ao indicado, ou a
seus familiares se já falecido, em sessão solene na Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis nº 149, de 07 de junho de 1995, 470, de 26 de
fevereiro de 2002 e 833, de 16 de março de 2006.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 016/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa corrigir e atualizar a legislação atual,
especialmente o equívoco trazido pela Lei nº 833/2006, que estabeleceu nova
redação a Lei nº 149/1995 e ao mesmo tempo a revogou, tornando impossível sua
execução.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 27 de abril de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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