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materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura.
native_id3310

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T10:54:41.719638-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 131 /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente na Secretaria
de Educação e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação, sendo até: 05 (cinco) Professor de Educação
Infantil, 03 (três) Supervisor Escolar e 03 (três) Orientador Educacional, pelo período de
até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, de
acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Professor de Educação Infantil 09
03 Supervisor Escolar 09
03 Orientador Educacional 09
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 131 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para
a Secretaria de Educação e Cultura”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente até 05 (cinco) Professor de Educação Infantil, 03 (três)
Supervisor Escolar e 03 (três) Orientador Educacional, pelo período de até 12 (doze)
meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, de acordo com
o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, tendo em vista o início do ano letivo, na
busca ativa e repactuação dos alunos.
 Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, para que
seja apreciado, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 17 de dezembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal

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