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materia nº 133/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre o município de Xangri-lá, com a finalidade de aderir ao consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T10:55:50.889354-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 133/2021.
“Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o município de
Xangri-lá, com a finalidade de
aderir ao consórcio público,
denominado Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento
(AGESAN-RS).”
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções e o
registro de adesão ao protocolo de intenções firmado entre o município de
Xangri-lá, situado no Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Anexo, para
adesão de consórcio público, sob a forma de autarquia, denominado Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 133/2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Xangri-lá a ratificar o Protocolo de Intenções firmado com a
finalidade de aderir ao consórcio público, denominado Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS).
A adesão ao novo ente regulador vem no sentido de qualificar
a regulação e fiscalização do saneamento no município, de forma a ter uma
fiscalização presencial efetiva para as questões, principalmente, de
abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados hoje pela
Concessionária CORSAN e nas tratativas de aditivos e de possíveis
privatizações da companhia.
Portanto, nobres Vereadores, aí estão, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, o qual
solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse
público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia
compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e
representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito
imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação
do presente Projeto de Lei, em regime de urgência.
Xangri-Lá, 13 de dezembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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