ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as
contratações temporárias de servidores para o
Executivo Municipal, previstas nas Leis nº 2287/2021,
2266/2021, 2277/2021 e 2291/2021 para evitar
suspensão de serviços continuados”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar as contratações emergenciais autorizadas
pelas Leis Municipais 2287/2021, 2266/2021, 2277/2021 e 2291/2021, pelo prazo de até 12 (doze)
meses, prorrogadas por igual período, para evitar suspensão de serviços continuados.
Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.287, de 15 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a
Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Professor de Artes 09
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Projeto de Lei nº /2021.
Art. 3º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.266, de 10 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para as
Secretarias de Obras, Saúde, Turismo, Gabinete, Educação, Subprefeituras e Conselho
Tutelar, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo
ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
10 Motorista de Veículos Leves 10
Art. 4º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.277, de 22 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente
para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 12 (doze) meses a
contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período
mediante termo aditivo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Assistente Social 24
Art. 5º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.291, de 27 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02 (dois)
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) meses,
a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período mediante
termo aditivo:
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Projeto de Lei nº /2021.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02
Professor de Atendimento Educacional
Especializado AEE 09
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de dezembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para prorrogar as
contratações temporárias previstas nas Leis nº 2287/2021, 2266/2021, 2277/2021 e 2291/2021,
para as Secretarias de Obras, Saúde, Turismo, Gabinete, Educação, Assistência Social,
Subprefeituras e Conselho Tutelar pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual
período mediante termo aditivo para atender as necessidades de excepcional interesse público,
consoante o disposto no artigo 233, I, da Lei 419/90.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação, dispensado de
concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
CONSIDERANDO as atuais vedações estabelecidas pela Lei Complementar
Federal nº 173/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de dar seguimento aos serviços continuados
prestados ao Município;
CONSIDERANDO a proximidade do início de temporada de veraneio no
Município em que há maior demanda de serviços.
Envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 17 de dezembro de 2021.
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Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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