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materia nº 135/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.302, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021-12-23T10:57:04.574503-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 135 /2021.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.302, DE
24 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica alterado o artigo 3º da Lei 2.302 de 24 de Novembro de 2021, que passa a vi￾gorar com a seguinte redação:
Art. 3º As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio
municipal e passam a compor a área comum exclusiva dos proprietários dos
lotes lindeiros, registrados em nome de SVB PARTICIPAÇÕES E EM￾PREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº. 91.922.807/0001-37. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 135 /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa solicitar a alteração do art. 3º da Lei 2.302,
de 24 de Novembro de 2021, especificamente no número do CNPJ da citada pessoa
jurídica;
Tal alteração se faz necessária pelo motivo que na elaboração do projeto
da Lei 2.302/2021, houve um erro na transcrição do numero no CNPJ que foi identificado
como sendo nº. 91.922.807/0002-37;
Na lavratura da competente escritura pública de alienação das áreas em
questão, foi identificado o erro da numeração do CNPJ, que após a barra ( / ) foi colocado a
numeração “0002” em vez de “ 0001”, que é o correto.
 Para corroborar com a justificativa, juntamos a cópia do comprovante de
inscrição e de situação cadastral da empresa na Receita Federal do Brasil, onde consta que
o CNPJ correto é o nº. 91. 922.807/0001-37 e não o que constou na Lei que ora requer
alteração. 
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de
alteração de Lei, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação, em
regime de urgência.
Xangri-Lá, 20 de dezembro de 2021
CELSO BASSANI BARBOSA
 Prefeito Municipal 
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