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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 136/2021.
Altera o art. 3º da Lei nº 2125, de 20 de
fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a
adoção do turno único nas repartições
públicas municipais administrativas”.
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2125, de 20 de fevereiro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e é válida até 31 de
dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 136/2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho, à apreciação e deliberação da Egrégia Câmara de Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação de turno único do horário de
funcionamento das repartições públicas municipais.
Historicamente as repartições públicas de diversos municípios do Litoral Norte
adotaram o expediente em turno único. Como exemplo, podemos destacar os municípios
de Capão da Canoa, Tramandaí, Torres e Cidreira.
Em Xangri-Lá, tal medida vinha sendo regulamentada por decreto, e
posteriormente, em razão de recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul,
no sentido de regular o turno único, por meio de lei em sentido estrito, de vigência limitada
no tempo, devidamente fundamentada em estudos que demonstrem a eficácia e
economicidade da medida, entre outras recomendações que o Município já segue, foi
editada a Lei nº 2125 de 2020, a qual se requer autorização para prorrogar seus efeitos.
Ainda, há considerável economia relativa ao consumo de água e energia elétrica,
some-se a esse fato, que o turno único reduz também a necessidade de contratação de
novos estagiários.
Importa ainda destacar que a análise do presente projeto não deve ficar restrita
apenas a comprovação da economicidade. Além da redução de despesas, a instituição do
turno único traz vantagens aos Munícipes, pois permite que estes acessem os serviços
públicos municipais administrativos em horários alternativos, que diferem do estrito
horário comercial, quando muitos estão trabalhando.
Desde já, certo do interesse público manifesto na proposta, submeto o presente
projeto de Lei à análise dos Nobres Edis, em regime de urgência, confiando desde já na sua
aprovação.
Xangri-Lá, 17 de dezembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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