| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no quadro de despesa com pessoal da Câmara de Vereadores na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei nº 2.273/2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. Dispõe sobre alteração no quadro de despesa com pessoal da Câmara de Vereadores na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei nº 2.273/2021, e dá outras providências. Art. 1º. Fica alterado, nos termos do que prevê o art. 89 da Lei Orgânica Municipal e o art. 26 da Lei nº 2.273, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes do Município, o quadro de despesas com pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Xangri-Lá, acrescentado os seguintes cargos e remuneração para o exercício de 2022: Cargos em Comissão Nº de vagas Padrão de Vencimentos Remuneração do cargo Assessor da Presidência 1 CC4 R$ 4.207,47 Assessor Parlamentar 8 CC4 R$ 4.207,47 Assessor de Comunicação 1 CC3 R$ 4.507,47 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no quadro de despesa com pessoal da Câmara de Vereadores na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei nº 2.273/2021, e dá outras providências. Referida alteração é necessária para inclusão dos cargos de Assessor de Presidência, Assessor Parlamentar e Assessor de Comunicação e respectivas remunerações para o exercício de 2022. Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, para que seja apreciado confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 27 de dezembro de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal 2