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materia nº 138/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre alteração no quadro de despesa com pessoal da Câmara de Vereadores na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei nº 2.273/2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Dispõe sobre alteração no quadro de despesa
com pessoal da Câmara de Vereadores na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, Lei nº 2.273/2021, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado, nos termos do que prevê o art. 89 da Lei Orgânica Municipal e o
art. 26 da Lei nº 2.273, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes do
Município, o quadro de despesas com pessoal da Câmara de Vereadores do Município
de Xangri-Lá, acrescentado os seguintes cargos e remuneração para o exercício de 2022:
Cargos em Comissão Nº de
vagas 
Padrão de
Vencimentos
Remuneração do
cargo
Assessor da Presidência 1 CC4 R$ 4.207,47
Assessor Parlamentar 8 CC4 R$ 4.207,47
Assessor de Comunicação 1 CC3 R$ 4.507,47
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Dispõe sobre alteração no quadro de despesa com pessoal da Câmara de
Vereadores na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei nº
2.273/2021, e dá outras providências.
Referida alteração é necessária para inclusão dos cargos de Assessor de
Presidência, Assessor Parlamentar e Assessor de Comunicação e respectivas
remunerações para o exercício de 2022. 
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, para que
seja apreciado confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 27 de dezembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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