| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Assistência Social. |
| native_id | 3319 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Assistência Social. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até: 02 auxiliares de merenda e 01 (um) cozinheiro(a) para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Auxiliar de Merenda 07 01 Cozinheiro (a) 07 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria contratante. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Assistência Social”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação, dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados. O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente até: 02 auxiliares de merenda e 01 (um) cozinheiro(a) para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: Justifica-se o pedido para atender as necessidades temporárias da Secretaria durante o período pré-temporada e temporada de veraneio 2021/2022 – Projeto Verão, do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - CRAS. Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, para que seja apreciado confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 23 de dezembro de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal 2