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materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Assistência Social.
native_id3319

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Assistência Social. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até: 02 auxiliares de merenda e 01 (um) cozinheiro(a) para a Secretaria de Assistência
Social, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Auxiliar de Merenda 07
01 Cozinheiro (a) 07
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para
a Secretaria de Assistência Social”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente até: 02 auxiliares de merenda e 01 (um) cozinheiro(a) para a
Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do
Regime Jurídico dos Servidores:
Justifica-se o pedido para atender as necessidades temporárias da
Secretaria durante o período pré-temporada e temporada de veraneio 2021/2022 –
Projeto Verão, do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - CRAS. 
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, para que
seja apreciado confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 23 de dezembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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