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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1281, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário no município e dá outras providências”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2021.
Altera dispositivos da Lei nº 1281, de 13 de
janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o regime
de adiantamento de numerário no município
e dá outras providências”. 
Art. 1º Altera a redação do Art.2º que passa a ter a seguinte redação:
Art.2º - O adiantamento é a entrega de numerário a servidor, em conta específica,
particular da pessoa física, com o fim de alcançar as condições necessárias para
realizar despesas de competência do Município que, de caráter extraordinário e
urgente de modo que não possam aguardar o processamento normal, e será sempre
precedido de empenho na dotação própria, nos termos do art. 60, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Altera a redação do Art.4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O valor do adiantamento será de no máximo de 200 (duzentos) PTM’S,
distribuídos entre material de consumo e serviço de pessoa jurídica ou física, com
o devido documento comprobatório.
Art. 3º Altera a redação do § 1º do Art.4º que passa a ter a seguinte redação:
 §1º - O valor a ser liberado será de 100 (cem) PTM’s em parcela única.
Art. 4º Acrescenta o §2º ao Art.4º com a seguinte redação:
 §2º - Após a prestação de contas do primeiro valor liberado, poderá ser solicitado
novo adiantamento na forma do caput do Art.4º limitado a 100 (cem) e o deposito
correspondente.
Art. 5º Altera a redação do §3º do Art.4º que passa a ter a seguinte redação:
 §3º - As despesas efetuadas, cobertas por adiantamento, ficam limitadas a 20
(vinte) PTM’S por documento individualizado.
Art. 6º Altera a redação do Art.5º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será até o dia 20 de dezembro de
cada exercício, com exceção do último ano do mandato do prefeito quando será
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PROJETO DE LEI Nº /2021.
30 de novembro não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem
haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro
para outro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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PROJETO DE LEI Nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores, 
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que
“Altera dispositivos da Lei nº 1281, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o regime
de adiantamento de numerário no município e dá outras providências”, para melhor
adequação da lei as necessidades atuais, conforme segue:
A alteração do art.2º se deu para que o servidor constitua conta específica de
adiantamento em seu nome de pessoa física para que possa usar os recursos do cartão de
débito e/ou pix evitando com isso o uso do talão de cheques.
A alteração do art.4º é necessária para que o servidor possa contratar
livremente as despesas de material de consumo e serviço sem a preocupação de ultrapassar o
respectivo empenho, para isso importante estabelecer o empenho de 200 (duzentos) PTM’s
com o limite de 100 (cem) PTM’s para o valor liberado.
A alteração do §1º se dá como limitador de não gastar mais do que o valor
empenhado ficando sempre o saldo de 100 (cem) PTM’s por gastar. Quando da solicitação de
novo empenho o servidor fará o ajuste das dotações.
Já o acréscimo o §2º preconiza facilitar a prestação de contas do valor liberado
enquanto existente saldo no valor dos empenhos. Assim, concomitantemente à prestação de
contas da metade do valor depositado inicialmente já poderá o servidor solicitar novo
adiantamento e depósito correspondente limitado a metade ou 100 (cem) PTM’s.
 A alteração do valor individual de 20 (vinte) PTM’s de dá pela dificuldade de
contratar algumas despesas com valor tão baixo fixado anteriormente.
A alteração dos prazos de prestação de contas se dá em razão de que a data
anteriormente fixada não abarcava gastos posteriores a 30 de novembro, sendo que ainda são
necessários diversos gastos neste período, diferente do último ano quando se encerra o
mandato do prefeito.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado, em regime de
urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 20 de dezembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
 Prefeito Municipal 

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