| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1281, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário no município e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº /2021. Altera dispositivos da Lei nº 1281, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário no município e dá outras providências”. Art. 1º Altera a redação do Art.2º que passa a ter a seguinte redação: Art.2º - O adiantamento é a entrega de numerário a servidor, em conta específica, particular da pessoa física, com o fim de alcançar as condições necessárias para realizar despesas de competência do Município que, de caráter extraordinário e urgente de modo que não possam aguardar o processamento normal, e será sempre precedido de empenho na dotação própria, nos termos do art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º Altera a redação do Art.4º que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º O valor do adiantamento será de no máximo de 200 (duzentos) PTM’S, distribuídos entre material de consumo e serviço de pessoa jurídica ou física, com o devido documento comprobatório. Art. 3º Altera a redação do § 1º do Art.4º que passa a ter a seguinte redação: §1º - O valor a ser liberado será de 100 (cem) PTM’s em parcela única. Art. 4º Acrescenta o §2º ao Art.4º com a seguinte redação: §2º - Após a prestação de contas do primeiro valor liberado, poderá ser solicitado novo adiantamento na forma do caput do Art.4º limitado a 100 (cem) e o deposito correspondente. Art. 5º Altera a redação do §3º do Art.4º que passa a ter a seguinte redação: §3º - As despesas efetuadas, cobertas por adiantamento, ficam limitadas a 20 (vinte) PTM’S por documento individualizado. Art. 6º Altera a redação do Art.5º que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será até o dia 20 de dezembro de cada exercício, com exceção do último ano do mandato do prefeito quando será ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº /2021. 30 de novembro não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro para outro. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 1281, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário no município e dá outras providências”, para melhor adequação da lei as necessidades atuais, conforme segue: A alteração do art.2º se deu para que o servidor constitua conta específica de adiantamento em seu nome de pessoa física para que possa usar os recursos do cartão de débito e/ou pix evitando com isso o uso do talão de cheques. A alteração do art.4º é necessária para que o servidor possa contratar livremente as despesas de material de consumo e serviço sem a preocupação de ultrapassar o respectivo empenho, para isso importante estabelecer o empenho de 200 (duzentos) PTM’s com o limite de 100 (cem) PTM’s para o valor liberado. A alteração do §1º se dá como limitador de não gastar mais do que o valor empenhado ficando sempre o saldo de 100 (cem) PTM’s por gastar. Quando da solicitação de novo empenho o servidor fará o ajuste das dotações. Já o acréscimo o §2º preconiza facilitar a prestação de contas do valor liberado enquanto existente saldo no valor dos empenhos. Assim, concomitantemente à prestação de contas da metade do valor depositado inicialmente já poderá o servidor solicitar novo adiantamento e depósito correspondente limitado a metade ou 100 (cem) PTM’s. A alteração do valor individual de 20 (vinte) PTM’s de dá pela dificuldade de contratar algumas despesas com valor tão baixo fixado anteriormente. A alteração dos prazos de prestação de contas se dá em razão de que a data anteriormente fixada não abarcava gastos posteriores a 30 de novembro, sendo que ainda são necessários diversos gastos neste período, diferente do último ano quando se encerra o mandato do prefeito. Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado, em regime de urgência, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 20 de dezembro de 2021. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal