| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2317, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2317, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 2317 de 21 de Dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Educação, sendo até: 05 (cinco) Professor de Educação Infantil, 03 (três) Supervisor Escolar e 03 (três) Orientador Educacional, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 30 Professor de Educação Infantil 09 03 Supervisor Escolar 09 03 Orientador Educacional 09 Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2317 de 21 de Dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º [...] Parágrafo Único. O contratado fará jus à mudança de nível, nos termos do art. 12, da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de lei visa solicitar alteração de dispositivo da Lei 2.317, de 21 de Dezembro de 2021, para adequação às necessidades da Secretaria da Educação. A solicitação de 30 professores de educação infantil é necessária em razão do projeto verão. A inclusão do parágrafo único ao art. 1º é necessária para adequação à Lei Complementar 034/2008. Importa salientar que a referida alteração não está obstada pela Lei Complementar nº 173/2020, pois já havia previsão de mencionado direito na LC 034-2008. Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação, em regime de urgência. Xangri-Lá, 23 de dezembro de 2021 CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2