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materia nº 142/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2317, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2317,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 2317 de 21 de Dezembro de 2021, que passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores
para a Secretaria de Educação, sendo até: 05 (cinco) Professor de Educação
Infantil, 03 (três) Supervisor Escolar e 03 (três) Orientador Educacional, pelo
período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável por
igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
30 Professor de Educação Infantil 09
03 Supervisor Escolar 09
03 Orientador Educacional 09
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2317 de 21 de Dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
Parágrafo Único. O contratado fará jus à mudança de nível, nos termos do art. 12,
da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa solicitar alteração de dispositivo da Lei
2.317, de 21 de Dezembro de 2021, para adequação às necessidades da Secretaria da
Educação.
 A solicitação de 30 professores de educação infantil é necessária em
razão do projeto verão.
A inclusão do parágrafo único ao art. 1º é necessária para adequação à
Lei Complementar 034/2008.
Importa salientar que a referida alteração não está obstada pela Lei
Complementar nº 173/2020, pois já havia previsão de mencionado direito na LC 034-2008.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de
alteração de Lei, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação, em
regime de urgência.
Xangri-Lá, 23 de dezembro de 2021
CELSO BASSANI BARBOSA
 Prefeito Municipal 
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