| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Abre crédito suplementar no valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), na Câmara de Vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº -2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), na Câmara de Vereadores. Art. 1º Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente do Órgão Câmara Municipal de Vereadores no seguinte crédito orçamentário e dotação: Órgão 01 Câmara de Vereadores Proj/Ativ 2001 Manutenção da Câmara de Vereadores Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 431.000,00 Elemento 31.90.13/0001 Obrigações Patronais R$ 67.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 Câmara de Vereadores Proj/Ativ 2001 Manutenção da Câmara de Vereadores Elemento 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 100.000,00 Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 258.000,00 Elemento 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 140.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Página 1 de 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº -2021 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias e dá outras providências”. Referida alteração é necessária para inclusão no orçamento corrente do Órgão Câmara Municipal de Vereadores os cargos de Assessor de Presidência, Assessor Parlamentar e Assessor de Comunicação e respectivas remunerações para o exercício de 2022. Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, para que seja apreciado, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 27 de dezembro de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal Página 2 de 2