| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Altera DISPOSITIVO DA Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº /2021. “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Fica alterado o caput do parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 [...] [...] § 3°. O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2,7% (dois vírgula sete por cento) calculada sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, observando-se que: [I] ... [II]... [...] Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores: É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias desta Colenda Casa Legislativa, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que altera o caput do parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei Complementar nº 68/2014, permanecendo os incisos I a IX do referido parágrafo. A proposição busca adequar as regras da Legislação Municipal às disposições da Legislação Federal, PORTARIA MTP Nº 905, de 09 de dezembro de 2021, com as alterações da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, que tratam da composição e utilização de recursos do RPPS com despesas administrativas. É necessária tal adequação até 31 de dezembro de 2021, para que possa ter vigência para 2022. O escopo da iniciativa é manter o RPPS organizado de acordo com as disposições da Secretaria da Previdência, aprimorando a legislação Municipal, para que haja uma melhor gestão e andamento dos trabalhos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-Lá. Importa informar que, conforme parecer contábil constante do processo administrativo digital nº 17125-2021, as disposições deste projeto não acarretarão aumento de despesa para o Poder Executivo. Segue ata do Conselho de Administração em que concorda com as alterações propostas no Projeto de Lei. Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para apreciação, confiante de sua aprovação, o presente Projeto de Lei. Atenciosamente, Xangri-Lá, 23 de dezembro de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal 2