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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera DISPOSITIVO DA Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
Art. 1º - Fica alterado o caput do parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei Complementar
nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 [...]
[...]
§ 3°. O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de
2,7% (dois vírgula sete por cento) calculada sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, observando-se que:
[I] ...
[II]...
[...]
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias desta Colenda Casa
Legislativa, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que altera o caput do
parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei Complementar nº 68/2014, permanecendo os incisos
I a IX do referido parágrafo.
A proposição busca adequar as regras da Legislação Municipal às disposições da
Legislação Federal, PORTARIA MTP Nº 905, de 09 de dezembro de 2021, com as
alterações da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, que tratam da
composição e utilização de recursos do RPPS com despesas administrativas. É necessária
tal adequação até 31 de dezembro de 2021, para que possa ter vigência para 2022.
O escopo da iniciativa é manter o RPPS organizado de acordo com as disposições da
Secretaria da Previdência, aprimorando a legislação Municipal, para que haja uma melhor
gestão e andamento dos trabalhos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Xangri-Lá. 
Importa informar que, conforme parecer contábil constante do processo
administrativo digital nº 17125-2021, as disposições deste projeto não acarretarão aumento
de despesa para o Poder Executivo.
Segue ata do Conselho de Administração em que concorda com as alterações
propostas no Projeto de Lei.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para apreciação, confiante de sua
aprovação, o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Xangri-Lá, 23 de dezembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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