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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº / .
Altera a Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, acrescendo número de vagas no quadro de cargos e funções do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam acrescidas vagas aos cargos e funções constantes no Parágrafo
único, do Art. 4º da Lei 1006/2007, com a seguinte redação:
QUANTIDADE CARGO NÍVEL ANEXO
20 p/ 31 Técnico (a) em Enfermagem 20 LVIII
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº / .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para acrescer vagas no quadro de cargos e funções públicas constante na Lei nº 1006/2007.
Justifica-se a inclusão de 05 (cinco) vagas para o cargo de Técnico em
Enfermagem, em razão da proposta de acordo referente aos processos judiciais 9000810-
24.2020.8.21.0141, 9000493-60.2019.8.21.0141 e 9001743-31.2019.8.21.0141.
A nomeação ocorrerá após extinta a proibição da Lei Complementar Federal nº
173/2021, seguindo a lista de aprovados do Concurso Público nº 01/2016, a partir da última
nomeação administrativa realizada.
Com as nomeações alcançando as autoras, haverá a extinção dos processos
acima mencionados.
Para complementar o quadro técnico, a Secretaria de Saúde está solicitando a
criação de mais 07 (sete) vagas de Técnico em Enfermagem, entendendo assim, que estará
plenamente adequado ao atendimento da demanda permanente de serviço referente a este
cargo.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, em regime
de urgência, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 9 de dezembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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