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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº / .
Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos
Servidores) e dá outras providências.
Art. 1º – Fica acrescido o parágrafo quinto ao Art.92-B da Lei nº 419/90, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 92-B. [...]
[...]
§ 5º Para os servidores integrantes das Comissões de Processo Administrativo
Especial e de Sindicância a gratificação corresponderá a 50% (cinquenta) por cento do menor
padrão de vencimento do quadro de servidores do Poder Executivo.
Art.2º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº / .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de lei Complementar visa acrescer dispositivo ao art. 92-B do
Regime Jurídico Único, tendo em vista que a condução dos processos de PAD e sindicância
envolve capacitação dos servidores, tempo de trabalho para elaboração de documentos, tempo de
trabalho para as oitivas, assim como
exigem uma postura diferenciada e expõem os membros da comissão a posicionamentos
delicados frente aos seus colegas, bem como pela intensa atividade das comissões de PAD e de
Sindicância, é necessária a elevação do percentual pago a título de gratificação pela realização
dos trabalhos.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para apreciação do presente Projeto
de Lei.
Xangri-Lá, 30 de dezembro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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