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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022-01-14T15:07:06.545059-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 004 / 2022 . 
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE
BEM PÚBLICO, DECLARA DE USO
DOMINICAL, AUTORIZA A
ALIENAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida as desafetações do seguinte bem público de uso comum do povo:
A) Um terreno urbano, localizado no Balneário de Atlântida, no município de Xangri-Lá/
RS, constituído da Rua Sem Nome, entre as quadras 226 (antiga 9F)e 222 (antiga 10F),
setor 367, com área de 1.927,34m², e com as seguintes medidas e confrontações: ao
Norte, mede 12,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Central; ao Sul, nos
fundos, mede 12,06 metros confrontando com o muro do condomínio Bosques de
Atlântida; ao Leste, mede 160,03 metros confrontando com a quadra 222; ao Oeste,
mede 161,31 metros confrontado com a quadra 226. Quarteirão: Rua Sem Nome, Ave￾nida Central, Avenida F, Condomínio Ilhas Park e Condomínio Bosques de Atlântida.
Dito terreno é propriedade do município de Xangri-lá/RS, conforme averbação
Av.2/117.590 de 06 de Outubro de 2021 da matricula nº. 117.590, Fls. 1v, do Livro
nº.2, do RI de Osório/RS
Art. 2º O imóvel acima descrito e caracterizado passa a integrar a categoria dos bens
dominicais do município, disponível para alienação, nos valores abaixo descritos, apurados
através dos competentes laudos de avaliações acostados no processo físico nº. 6947/2021 da
Secretaria de Planejamento da prefeitura de Xangri-lá/RS
Parágrafo primeiro: O imóvel designado como RUA SEM NOME, devidamente descrito e
caracterizado na letra “A” do Art. 1º, foi avaliado em 30 de Novembro de 2021 no valor de R$
1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação assinado pela
servidora Neuza Cleonice e Medeiros Matrícula 4607 as fls. 23 a 32 do referido processo
administrativo.
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PROJETO DE LEI Nº 004 / 2022 . 
Art. 3º. A área desafetada deixa de fazer parte integrante do domínio municipal e passa a
compor a área comum exclusiva do proprietário dos lotes lindeiros, registrados em nome de
BGR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o valor total da rua ora desafetada, por
10.508,45 m² (dez mil e quinhentos e oito metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) de
pavimentação PAVER’S de vias públicas na implantação de ciclovia e passeio que contornará
o muro os condôminos Bosques, Ilhas Park e Lagos Park e ligará o bairro Figueirinha a RS-407
junto ao pórtico existente.
Parágrafo único: A composição da equivalência do total do valor da rua em metragem
quadrada de pavimentação se deu conforme cálculos apresentados nos orçamentos juntados as
Fls. 55 do processo administrativo 6947/2021 assinado pelo servidor engenheiro Ronei Goldani
de Borba;
Art. 5º. As obras de urbanização determinadas no artigo anterior cujo projeto e execução será
de responsabilidade da empresa BGR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA,
deverão estar totalmente concluídos até o dia 15 de Dezembro de 2022, sob pena de revogação
expressa desta Lei e retorno ao status quo ante.
Art. 6º. Fica o Poder executivo autorizado a promover a outorga da competente escritura
pública e a empresa BGR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CNPJ nº.
12.388.510/0001-67 autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS e as
suas expensas, todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente
alienação.
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei de pedido de autorização Legislativa para
desafetação de área da Rua Sem Nome transformando-a em bens dominicais para fins de
alienação.
Justifica-se a alienação da projetada Rua em razão de tal Rua ser
pequena, 160 metros de comprimento, não ligar uma rua noutra. Ela inicia na Avenida Central
e termina no muro do condomínio Bosques de Atlântida, inviabilizado o uso comum do povo
para trânsito, tanto é que está há anos sem ser aberta efetivamente e de não ter serventia para o
trânsito, nem pedestres.
A empresa BGR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
CNPJ nº. 12.388.510/0001-67, se propõe a permutar a rua acima citada a fim de implantação de
um condomínio edilício, ora em estudo de viabilização na Secretaria de Planejamento.
A Lei de licitações permite esta alienação em seu art. 17. Na medida em
que o § 4º do art. 17 da Lei nº8.666/93 permite a doação com encargos com dispensa de
licitação no caso de interesse público devidamente justificado, é de admitir-se, a fortiori, a
possibilidade de venda direta a empresa quando presente interesse público devidamente
justificado, como, certamente, no caso se apresenta.
Desta forma fica o poder executivo autorizado a permutar o valor de R$
1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais) referente à avaliação da Rua Sem Nome, da
rua ora desafetada por 10.508,45 m² (dez mil e quinhentos e oito metros e quarenta e cinco
centímetros quadrados) de pavimentação PAVER’S de vias públicas na implantação de ciclovia
e passeio que contornará o muro os condôminos Bosques, Ilhas Park e Lagos Park e ligará o
bairro Figueirinha à RS-407 junto ao pórtico existente. O cálculo acima se deu pela divisão do
valor da avaliação pelo custo do metro quadrado da pavimentação por PAVERs, que
apresentou o valor de R$ 123,71 o metro quadrado, conforme planilha orçamentária
apresentada pelo SINAPI juntada no #30 do processo administrativo 8302/2021.
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PROJETO DE LEI Nº 004 / 2022 . 
O cálculo para apurar a metragem de pavimentações se deu pelos
cálculos apresentados no orçamento juntado as Fls. 55 do processo administrativo 6947/2021
assinado pelo servidor engenheiro Ronei Goldani de Borba.
Outrossim, a execução do projeto de pavimentação das vias públicas
citadas em troca da referida rua desafetada trará significativa vantagem para o Município.
Assim, é em nome do interesse público premente e dos benefícios que
desde já vislumbro ao nosso município e nossa população, é que submeto a proposta ao sábio
crivo desta casa, confiante na sua aprovação por unanimidade.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, em
regime de urgência, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
 
Xangri-Lá, 10 de janeiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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