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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1850, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id333

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-13 Arquivado — Arquivado.
2017-06-12 Proposição rejeitada pelo Plenário — Informar o Executivo sobre rejeição do projeto e arquivamento.
2017-06-12 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-05-22 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-05-08 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-05-05 Incluir na Pauta da Sessão P Projeto de Lei nº 019/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Rejeitado 0 8 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 019 /2017.
1
Altera a redação do §3º do art. 2º da Lei 
Municipal nº 1850, de 29 de fevereiro de 
2016 e dá outras providências. 
Art. 1º – Fica alterada a redação do §3º do art. 2º da Lei Municipal nº 1850/2016, 
que passará a ter a seguinte redação:
§ 3º - Quando o deslocamento se processar dentro do Estado, a municípios 
que distem menos de 100 km de Xangri-Lá, não será devido o pagamento de diárias a 
qualquer título. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 019 /2017.
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei 
que tem por objetivo o não pagamento de diárias, aos servidores quando se fizer necessário 
o deslocamento dos mesmos a Municípios com distância inferior a 100 KM (cem 
kilometros).
A solicitação se faz necessária em razão de não ser 
plausível, remunerar com diárias servidores em razão de deslocamentos para Municípios 
vizinhos com distância inferior a 100 Km, cujo tempo de permanência nos Municípios 
vizinhos na maioria das vezes, exceto cursos, é por tempo exíguo, e neste sentido 
atendendo o princípio da razoabilidade e da economicidade, estou a submeter a presente 
proposição a apreciação deste Poder Legislativo.
Mais, no caso de necessidade de utilização de meios 
próprios de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições do 
próprio cargo, para cursos ou eventos, o servidor poderá ser indenizado dos custos, 
conforme o disposto no Art.79 da Lei Complementar nº 419/90 (RJU).
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de 
Vereadores o presente projeto de lei , a fim de ser apreciado.
Xangri-Lá, 02 de maio de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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