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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 019 /2017.
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Altera a redação do §3º do art. 2º da Lei
Municipal nº 1850, de 29 de fevereiro de
2016 e dá outras providências.
Art. 1º – Fica alterada a redação do §3º do art. 2º da Lei Municipal nº 1850/2016,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 3º - Quando o deslocamento se processar dentro do Estado, a municípios
que distem menos de 100 km de Xangri-Lá, não será devido o pagamento de diárias a
qualquer título.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 019 /2017.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei
que tem por objetivo o não pagamento de diárias, aos servidores quando se fizer necessário
o deslocamento dos mesmos a Municípios com distância inferior a 100 KM (cem
kilometros).
A solicitação se faz necessária em razão de não ser
plausível, remunerar com diárias servidores em razão de deslocamentos para Municípios
vizinhos com distância inferior a 100 Km, cujo tempo de permanência nos Municípios
vizinhos na maioria das vezes, exceto cursos, é por tempo exíguo, e neste sentido
atendendo o princípio da razoabilidade e da economicidade, estou a submeter a presente
proposição a apreciação deste Poder Legislativo.
Mais, no caso de necessidade de utilização de meios
próprios de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições do
próprio cargo, para cursos ou eventos, o servidor poderá ser indenizado dos custos,
conforme o disposto no Art.79 da Lei Complementar nº 419/90 (RJU).
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei , a fim de ser apreciado.
Xangri-Lá, 02 de maio de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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