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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaAltera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Câmara Municipal de Xangri-lá, previsto no art. 11 da lei nº 1.532, de 10 de abril de 2012, para aumentar o número de vagas do cargo de Assessor da Presidência e do cargo de Assessor Parlamentar, alterar suas respectivas atribuições, bem como para criar o cargo de Assessor de Comunicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
www.xangrila.rs.leg.br
Projeto de Lei nº /2021.
 
Autoria: Mesa Diretora
Altera o Quadro de Cargos em Comissão e
Funções de Confiança da Câmara Municipal de
Xangri-lá, previsto no art. 11 da lei nº 1.532, de
10 de abril de 2012, para aumentar o número de
vagas do cargo de Assessor da Presidência e do
cargo de Assessor Parlamentar, alterar suas
respecƟvas atribuições, bem como para criar o
cargo de Assessor de Comunicação. 
 Art. 1º Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Câmara Municipal de
Xangri-lá, definido no art. 11 da Lei nº 1.532, de 10 de abril de 2012, para aumentar o número de
vagas do cargo de Assessor da Presidência e do cargo de Assessor Parlamentar, alterar suas
respecƟvas atribuições, bem como para criar o cargo de Assessor de Comunicação. 
Parágrafo único. O Quadro previsto no art. 11 da Lei nº 1.532, de 10 de abril de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11 ............... 
 
Categoria Funcional Número de Vagas do Cargo
ou da Função 
Nível 
Diretor-Geral 01 CC1/FC1 
Assessor Jurídico 01 CC1/FC1 
Assessor Jurídico de Gabinete 01 CC1/FC1 
Diretor AdministraƟvo 01 CC2/FC2 
Diretor LegislaƟvo 01 CC2/FC2 
Chefe de Gabinete da
Presidência 
01 CC2/FC2 
Assessor de comunicação 01 CC3/FC3
Assessor da presidência 03 CC4/FC4 
Assessor parlamentar 16 CC4/FC4 
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............... 
Art. 2º As atribuições do cargo de Assessor de Comunicação, bem como seus requisitos de
provimento, são aqueles previstos no Anexo I integrante desta Lei. 
 
 Art. 3º Fica alterada a Tabela “B”, prevista ne Lai nº 1.532, de 2012, passando a vigorar conforme
segue: 
............... 
 
Cargo Nível Valor CC Valor FC 
Diretor Geral CC-1/FC-1 7.843,23 7.843,23 
Assessor Jurídico CC-1/FC-1 7.843,23 7.843,23 
Assessor Jurídico de Gabinete CC-1/FC-1 7.843,23 7.843,23 
Diretor AdministraƟvo CC-2/FC-2 5.992,81 5.992,81 
Diretor LegislaƟvo CC-2/FC-2 5.992,81 5.992,81 
Chefe de Gabinete da Presidência CC-2/FC-2 5.992,81 5.992,81 
Assessor de comunicação CC-3/FC-3 4.507,47 4.507,47 
Assessor da Presidência CC-4/FC-4 4.207,47 4.207,47 
Assessor Parlamentar CC-4/FC-4 4L.207,47 4.207,47 
............... 
 Art. 4º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Assessor de Presidência e de Assessor
Parlamentar, previstas no Anexo II da Lei nº 1.532, de 10 de abril de 2012, conforme o Anexo I,
parte integrante desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ANEXO I 
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição sintéƟca: Assessorar a Mesa Diretora do Poder LegislaƟvo na área de comunicação
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social, representando a Mesa em eventos, reuniões e trabalhos específicos. 
Descrição analíƟca: Assessorar a Mesa Diretora do Poder LegislaƟvo na área de comunicação
social com todos os órgãos internos e externos da administração pública e com os segmentos da
sociedade em geral; representar a Mesa Diretora do Poder LegislaƟvo nos eventos ou reuniões de
trabalho específicas, sempre que convocado; assessoria nos eventos e homenagens; desempenhar
o papel de interlocutor nas trataƟvas de interesse do LegislaƟvo com os diversos órgãos de
comunicação da Administração Direta, Indireta e os Segmentos da Sociedade Organizada; realizar
a triagem dos atos de publicidade insƟtucional a serem divulgados pelo Poder LegislaƟvo e outras
aƟvidades afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Requisito: Inscrição no Órgão ou Conselho da respecƟva Classe. 
Idade: 18 anos no mínimo. 
RECRUTAMENTO: 
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. 
 
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição sintéƟca: assessorar o Presidente do Poder LegislaƟvo. 
Descrição analíƟca: efetuar serviços gerais de assessoramento para gabinete da presidência;
organizar a agenda de compromissos da presidência; efetuar serviços internos para o gabinete do
presidente no qual presta seus serviços; atender a audiências e reuniões, auxiliando o presidente
no desempenho da função parlamentar; assessorar poliƟcamente de forma ampla o Presidente do
Poder LegislaƟvo; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura
Municipal, ou ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse
do presidente; assessorar o presidente sobre os procedimentos regimentais que lhe são
perƟnentes, mantendo-o atualizado sobre alterações na legislação municipal; assessorar na
elaboração de projetos, pedidos de informação, indicações e outras providências solicitadas pelo
presidente, observar prazos e acompanhar procedimentos do processo legislaƟvo, tais como,
tramitação de projetos, formalidades, competência; executar tarefas designadas pela Presidência
ou pelo Chefe de Gabinete da Presidência; assessorar o gabinete da presidência em matérias
relacionadas com processo legislaƟvo; executar tarefas afins. 
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Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.717, de 21 de outubro de 2014. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Horário: 40 horas semanais. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO 
Instrução: Ensino médio completo 
Idade: mínima de 18 anos 
RECRUTAMENTO: 
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. 
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição sintéƟca: prestar assessoramento ao vereador cujo gabinete esƟver lotado. 
Descrição analíƟca: prestar assessoramento políƟco ao vereador; assessorar o Vereador a minutar
os seus discursos; recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; assessorar o
Vereador a elaborar as suas proposições legislaƟvas; assessorar no encaminhamento aos projetos
de lei e outros atos normaƟvos, pedidos de informação e outros; assessorar o Vereador quando da
sua parƟcipação em comissões permanentes ou especiais; realizar o controle de prazos previstos
na legislação municipal a pedido do vereador; e realizar tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Horário: 40 horas semanais. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Ensino
Médio Completo. 
Idade: mínima de 18 anos. 
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RECRUTAMENTO: 
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 161
 e 212
 da Lei Complementar nº 101/2000, e no
parágrafo 1º e incisos da art. 1693
 da ConsƟtuição Federal, segue parecer, considerando os
seguintes dados:
1.FINALIDADE: Contratação de 1 (UM) Assessor da Presidência, 8 (OITO) Assessor Parlamentar e 1
(UM) Assessor de Comunicação.
2.JUSTIFICATIVA: Necessidade de serviço.
ESTIMATIVA DE GASTOS: 
Quadro 01: Aumento dos gastos:
Cargo Qt.
Vencimento Base
mensal (unitário)
Vencimento Base +
provisões mensais (total)
Aumento do vencimento
anual (aproximadamente)
Aumento dos encargos
patronais anuais (22%)
2022
Assessor da 
Presidência
1 R$ 4.207,47 R$ 4.674,92 R$ 56.099,04 R$ 12.341,79 R$ 68.440,83
Assessor
Parlamentar
8 R$ 4.207,47 R$ 37.399,36 R$ 448.792,31 R$ 98.734,31 R$ 547.526,62
Assessor de 1 R$ 4.507,47 R$ 5.008,25 R$ 60.099,00 R$ 13.221,78 R$ 73.320,78
1 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2 Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da 
ConsƟtuição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
3 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Comunicação
Aumento Total Geral
Mensal
R$ 12.922,41 R$ 47.082,53 R$ 564.990,35 R$ 124.297,88 R$ 689.288,23
Quadro 02: EsƟmaƟva de gasto com aumento de despesa de pessoal no exercício atual e nos dois
subsequentes4
:
2022 2023 2024
R$ 689.288,23 R$ 727.888,37 R$ 766.612,03
Quadro 03: EsƟmaƟva de Impacto Orçamentário/Financeiro: Quadro 03: EsƟmaƟva de Impacto
Orçamentário/Financeiro:
4 Foi considerado para cálculo dos gastos anuais o aumento concedido através da revisão anual geral, atribuindo o valor médio das três úlƟmas concessões (anos
2019, 2020 e 2021), e os beneİcios já estabelecidos através do Regime Jurídico e Plano de Carreira.
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4.ORIGEM DOS RECURSOS:
5.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1- PLANO PLURIANUAL:
Est i mat i va de i mpact o or çament ár i o/ f i nancei r o
2022
Pr evi são de Recur sos R$ 7. 366. 475, 00
( - ) Pr evi são de Despesas * R$ 5. 582. 222, 59
( =) Di sponi bi l i dade Fi nancei r a R$ 1. 784. 252, 41
( - ) Est i mat i va de gast o aument o pessoal R$ 689. 288, 23
( =) Di sponi bi l i dade Fi nancei r a R$ 1. 094. 964, 18
* Consi der ado a médi a dos gast os anuai s ant er i or es
Est i mat i va de i mpact o or çament ár i o/ f i nancei r o
2023
Pr evi são de Recur sos* R$ 8. 008. 806, 03
( - ) Pr evi são de Despesas * R$ 6. 161. 079, 62
( =) Di sponi bi l i dade Fi nancei r a R$ 1. 847. 726, 41
( - ) Est i mat i va de gast o aument o pessoal R$ 727. 888, 37
( =) Di sponi bi l i dade Fi nancei r a R$ 1. 119. 838, 04
* Consi der ado a médi a de pr ogr essão/ r egr essão dos or çament os ant er i or es
* Consi der ado a médi a dos gast os anuai s ant er i or es
Est i mat i va de i mpact o or çament ár i o/ f i nancei r o
2024
Pr evi são de Recur sos* R$ 8. 707. 146, 10
( - ) Pr evi são de Despesas * R$ 6. 799. 962, 12
( =) Di sponi bi l i dade Fi nancei r a R$ 1. 907. 183, 98
( - ) Est i mat i va de gast o aument o pessoal R$ 766. 612, 03
( =) Di sponi bi l i dade Fi nancei r a R$ 1. 140. 571, 95
* Consi der ado a médi a de pr ogr essão/ r egr essão dos or çament os ant er i or es
* Consi der ado a médi a dos gast os anuai s ant er i or es
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios R$ 7.366.475,00 R$ 8.008.806,03 R$ 8.707.146,10
Recursos Vinculados R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 7.366.475,00 R$ 8.008.806,03 R$ 8.707.146,10
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A despesa está prevista nas diretrizes, objeƟvos e metas do Plano Plurianual, Lei nº
1.958/2017.
5.2- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
A despesa está contemplada nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluída no
anexo V da Lei nº 2.273/2021.
5.3- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
Existe necessidade de adequação orçamentária para atender as despesas decorrentes.
Suplementar as seguintes rubricas:
Proj/AƟv: 2.001 – Manutenção das AƟvidades da Câmara
Dotação: 3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil………..R$ 431.000,00
3.1.90.13. – Obrigações Patronais ………………………………………….. R$ 67.000,00
6. ANÁLISE DOS ÍNDICES:
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ADALCIR RODRIGUES, Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-lá-RS, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da esƟmaƟva do
Impacto Orçamentário–Financeiro DECLARO exisƟr recursos para realizar o gasto, cujas despesas,
no exercício financeiro de 2022, correrão por conta das dotações orçamentárias conƟdas no
projeto/aƟvidade 2.001, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compaơvel com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de7 % da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Xangri-lá, 07 de janeiro de 2022
Adalcir Rodrigues da Silva
Presidente
DESPESA COM PESSOAL
2022 2023 2024
RCL R$ 163. 766. 636, 41 R$ 182. 799. 890, 03 R$ 204. 045. 222, 69
DESPESA COM PESSOAL R$ 4. 997. 770, 18 R$ 5. 582. 956, 15 R$ 6. 237. 607, 02
%S/ RCL¹ 3, 05% 3, 05% 3, 06%
GASTOS TOTAI S
2022 2023 2024
RREA R$ 130. 417. 404, 18 R$ 144. 099. 618, 50 R$ 159. 217. 246, 98
LI MI TE GASTOS TOTAI S R$ 9. 129. 218, 29 R$ 10. 086. 973, 30 R$ 11. 145. 207, 29
GASTOS TOTAI S R$ 6. 271. 510, 82 R$ 6. 888. 967, 99 R$ 7. 566. 574, 15
%S/ RREA² 4, 81% 4, 78% 4, 75%
FOLHA DE PAGAMENTO R$ 5. 054. 454, 17 R$ 5. 463. 070, 38 R$ 5. 903. 174, 76
%S/ GT³ 55, 37% 54, 16% 52, 97%
¹ Li mi t e: 6, 00%
² Li mi t e: 7, 00%
³ Li mi t e: 70, 00%
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto pretende alterar o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do
Poder LegislaƟvo local, previsto no art. 11 da Lei nº 1.532, de 10 de abril de 2012, diante da
necessidade atendimento mais eficiente da demanda voltada para a assessoria e modernização da
função do Poder LegislaƟvo.
Para tanto, pretende ampliar o número de vagas do cargo de Assessor da Presidência e do cargo
de Assessor Parlamentar, haja vista a necessidade de os Vereadores contarem com assessoria
qualificada para o desempenho da aƟvidade parlamentar. 
Ainda, a proposição pretende a criação do cargo de Assessor de Comunicação, indispensável para
assessorar a Mesa Diretora do Poder LegislaƟvo na área de comunicação social, além de realizar o
papel de interlocutor nas trataƟvas de interesse da Câmara com os diversos órgãos de
comunicação do Poder ExecuƟvo, dos segmentos da sociedade organizada e de órgãos de
imprensa, comunicadores e formadores de opinião 
(influenciadores digitais). Não menos importante, é imprescindível ao LegislaƟvo realizar a correta
triagem dos atos de publicidade insƟtucional a serem divulgados pela Câmara, contribuindo com o
princípio da publicidade e da transparência administraƟva. 
 Plenário Ledir Firmino Alves
 Câmara municipal de vereadores de Xangri-Lá, 07 de janeiro de 2022.
 Adalcir Rodrigues da Silva Geovane Nazário LaurenƟno 
 Presidente Vice-Presidente
 Vivia Correa Quadros Davi Cristovam Borges
 1º Secretário 2º Secretário

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