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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 020 /2017
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Altera o caput do art. 21 da Lei nº 1.907, de
13 de dezembro de 2016, que Institui a
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e,
no Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 21 da Lei nº 1.907, de 13 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do
sistema informatizado (“on line”), no endereço eletrônico http://www.xangrila.rs.gov.br,
na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do
imposto, seja ele por retenção ou não, em até 15 dias corridos a contar da data de emissão
das NFS-e.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 020 /2017
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores!
A Prefeitura de Xangri-Lá instituiu em dezembro de 2016 através da Lei
1.907/2016 a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Após a implantação da Lei
verificou-se que o prazo para cancelamento das mesmas era demasiado longo gerando
assim prejuízos ao município, pois enquanto não houvesse a retenção do imposto aos
cofres públicos os prestadores de serviços poderiam cancelar as mesmas.
Visando garantir a transparência nas operações realizadas na extensão da
cidade e a fim de garantir uma maior arrecadação aos cofres públicos solicita-se a
alteração do artigo 23 da Lei 1.907/2016 para que os prestadores de serviços possam
cancelar suas NFS-e somente no prazo máximo de 15 dias após a emissão das mesmas.
Sempre com o objetivo de garantir o melhor para o município e certos da
sua cordialidade perante o pedido.
Xangri-Lá 03 de maio de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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