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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 1.907, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id334

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Arquivado — Arquivado.
2017-05-24 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-05-23 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-05-22 Aprovada — Para autógrafo.
2017-05-22 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-05-22 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-05-22 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-05-08 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-05-05 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 020/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 020 /2017
Página 1 de 2
 
Altera o caput do art. 21 da Lei nº 1.907, de 
13 de dezembro de 2016, que Institui a 
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, 
no Município de Xangri-Lá e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 21 da Lei nº 1.907, de 13 de 
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do 
sistema informatizado (“on line”), no endereço eletrônico http://www.xangrila.rs.gov.br, 
na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do 
imposto, seja ele por retenção ou não, em até 15 dias corridos a contar da data de emissão 
das NFS-e.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 020 /2017
Página 2 de 2
Exposição de Motivos 
Senhores Vereadores!
A Prefeitura de Xangri-Lá instituiu em dezembro de 2016 através da Lei 
1.907/2016 a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Após a implantação da Lei 
verificou-se que o prazo para cancelamento das mesmas era demasiado longo gerando 
assim prejuízos ao município, pois enquanto não houvesse a retenção do imposto aos 
cofres públicos os prestadores de serviços poderiam cancelar as mesmas. 
Visando garantir a transparência nas operações realizadas na extensão da 
cidade e a fim de garantir uma maior arrecadação aos cofres públicos solicita-se a 
alteração do artigo 23 da Lei 1.907/2016 para que os prestadores de serviços possam 
cancelar suas NFS-e somente no prazo máximo de 15 dias após a emissão das mesmas.
Sempre com o objetivo de garantir o melhor para o município e certos da 
sua cordialidade perante o pedido.
Xangri-Lá 03 de maio de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 

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