br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id3350

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T13:33:31.463132-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável
por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores,
conforme atribuições do cargo, constante no Anexo I: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Dentista- especialista em endodontia 24
Art. 2º A contratação deverá seguir a ordem de classificação por meio
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Dentista- especialista em endodontia
PADRÃO: 24
ATRIBUIÇÕES:
Tratamento endodôntico em dente com polpa viva decíduo e permanente; tratamento
endodôntico em dente com polpa sem vitalidade decíduo e permanente; retratamento
endodôntico e tratamento de perfurações radiculares. Todos os tratamentos referindo-se
a dentes monorradiculares e polirradiculares, sempre que possível tendo como
parâmetro o ponto de vista do profissional. O profissional deve estar apto a trabalhar
com radiografia inicial e final, utilizador apical próprio durante o procedimento. 
A) geral: carga horária semanal 20 horas;
Requisitos para o provimento:
Instrução: Curso Superior Completo
Habilitação Profissional: Especialidade em Endodontia - Em escola reconhecida pelo 
CFO
Idade Mínima: 18 anos
Critérios de Pontuação e Análise Curricular:
Doutorado na área
Mestrado na área
Experiência profissional na área ( anos completos e ininterruptos)
Cursos na área de atuação da função com duração superior a 40horas
Curso na área de atuação da função com duração de até 40 horas
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 01 (um) Dentista- especialista em endodontia, vinculado à
Secretaria de Saúde, visando o bom andamento e fluxo dos atendimentos odontológicos
no município.
Busca-se com essa contratação, propiciar a implementação, em
definitivo, de procedimentos odontológicos de complexidade correspondente à Atenção
Secundária, normalmente executada nos centros Especializados Odontológicas, que
muitas vezes são deficitários, executam tratamento de baixa qualidade, e por vezes, não
finalizam o tratamento iniciado.
Assim, destaca-se a importância do profissional para qualificar a
prestação de serviços à comunidade.
Neste sentido, envio a presente proposta, em regime de urgência,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de Janeiro de 2022.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
3

open original →