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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Cria no âmbito da Administração Pública
Municipal uma Função Gratificada para
o servidor público designado para exercer
a coordenação municipal do
FGTAS/SINE – Sistema Nacional de
Emprego - e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada no Município de Xangri-Lá 01 (uma) Função Gratificada, a
qual será concedida a servidor municipal que exercer a função de Coordenador Municipal
do FGTAS/SINE – Sistema Nacional de Emprego, correspondente ao padrão CC4/FG4/23.
Parágrafo Único – A função gratificada criada no caput deste artigo poderá ser
paga a servidor de outra esfera, lotado na agência FGTAS/SINE de Xangri-Lá, conforme
convênio firmado como o Município para que exerça tal chefia, desde que o mesmo seja
cedido com ônus para a origem, sendo o Município responsável apenas pelo pagamento da
Função Gratificada ora criada.
Art. 2º Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Esta Lei esta em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que tem
por finalidade criar no âmbito da Administração Pública Municipal Função Gratificada
para servidor público designado para exercer a coordenação municipal do FGTAS/SINE –
Sistema Nacional de Emprego.
A função gratificada a que requer autorização se justifica pela
própria natureza da função que será exercida pelo coordenador e pela importância dos
trabalhos que serão realizados no setor, o qual será responsável pelo encaminhamento de
seguro-desemprego, intermediação de mão de obra e apoio ao Programa de Geração de
Emprego e Renda.
A Lei nº 8019, de 11/04/1990, que altera a Lei nº 7998/1990,
estabelece em seu artigo 13 que as ações do Programa de Seguro-Desemprego serão
executadas, prioritariamente, em articulação com os Estados e Municípios por intermédio
do Sistema Nacional de Emprego, fazendo com que houvesse a descentralização e a criação
das agências junto às Prefeituras Municipais.
Assim, propiciar a instalação de uma agência no Município de
Xangri-Lá é reconhecer a importância do trabalhador local e priorizar o bem-estar de seus
cidadãos, que, muitas vezes, precisam se deslocar aos municípios vizinhos para ter acesso
aos serviços do FGTAS, serviços esses importantes para a economia da região.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, a fim de ser apreciado.
Xangri-Lá, 21 de janeiro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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