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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de outubro de 2014, que Concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T13:34:34.461523-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 008/2022.
Altera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de
outubro de 2014, que Concede ajuda de
custo aos médicos do Município de Xangri￾Lá e dá outras providências.
Art. 1º Altera o artigo 2º da lei nº 1715/2014, que passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A Ajuda de Custo de que trata o art. 1º fica estipulada em:
I - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por plantão efetivo, para médicos
que atuam no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por plantão efetivo de 24:00
(vinte e quatro) horas, realizados em sábados, domingos ou feriados;
III - R$ 2.000(um mil e seiscentos reais) por semana, pelo cumprimento
integral das 40 (quarenta) horas semanais na Unidade de Estratégia de
Saúde da Família, até o limite de 4 (quatro) auxílios mensais;
Parágrafo primeiro: Para efeito de pagamento dessa ajuda de custo serão
computados os plantões de 24h para pagamento integral e de 12h para
pagamento proporcional de 50% - sendo possibilitado a realização de
plantão de 12h mediante autorização da coordenação médica;
Parágrafo segundo: Somente serão computados para fins do pagamento
da Ajuda de Custo de que trata esta lei e somente fará jus as ajudas de
custo acima o servidor que no período do mês apresentar cumprimento
integral de carga horária e na ausência de qualquer atestado e falta, seja
justificada ou não. Na vigência de falta justificada ou não e de atestado
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 008/2022.
durante o período do mês o servidor perderá o valor da bonificação integral
– recebendo apenas o salário base e as gratificações que o incidem sem
direito a receber ajuda de custo dos demais plantões.
Art. 3º A Ajuda de custo de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente
indenizatório e não se incorpora ao vencimento dos servidores para quaisquer
vantagens futuras.
Art. 4º Da mesma forma, não sofrerá incidência de encargos sociais ou trabalhistas
de nenhuma espécie.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente concessão serão suportadas pelas
dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade solicitar alteração Lei nº 1715, de 15
de outubro de 2014, que concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá,
tendo em vista a necessidade de regulamentar a ajuda de custo pelos profissionais acima
mencionados referente ao cumprimento de plantões e cumprimento integral da carga horária
como pré-requisito para recebimento da verba em questão.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de janeiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
 Prefeito Municipal 
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